- Mais de 9,4 milhões de MEIs ainda não enviaram a DASN-SIMEI; apenas 7,26 milhões dos 16,7 milhões ativos entregaram até agora (43,3%).
- O prazo para envio termina em 31 de maio; a declaração deve ser preenchida no Portal do Empreendedor, mesmo sem faturamento em 2025.
- A Receita pode cancelar o CNPJ e manter a regularidade fiscal depende do envio; o MEI que ficar dois anos sem pagar as contribuições também pode ter o registro encerrado.
- A multa por atraso começa em 50 reais e pode chegar a 20% do valor devido; há cobrança de 2% ao mês sobre os tributos devidos.
- Quem ultrapassar o limite de faturamento de 81 mil reais pode migrar para Microempresa ou ter desenquadramento retroativo; é possível retificar a declaração após envio.
Mais de 9,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não enviaram a declaração anual obrigatória à Receita Federal. Dados divulgados pela Receita ao g1 mostram que apenas 7,26 milhões dos 16,7 milhões de CNPJs ativos entregaram a DASN-SIMEI até o momento, o que representa 43,3% do total.
O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional termina em 31 de maio. O MEI deve preencher o documento no Portal do Empreendedor, mesmo que não tenha faturado em 2025. A DASN-SIMEI reúne a receita bruta do ano e informações sobre contratação de funcionários.
A Receita Federal pode cancelar o CNPJ do MEI que ficar fora do prazo ou que não cumprir as obrigações. O limite de faturamento da categoria é de R$ 81 mil por ano. Quem perde o prazo paga multa e corre risco de cancelamento do registro.
Penalidades e impacto
A multa por atraso começa em 2% ao mês sobre o valor devido, podendo chegar a 20% do total. Mesmo sem imposto a pagar, há uma multa mínima de R$ 50. O governo ainda pode encerrar definitivamente o registro do MEI que deixar de pagar as contribuições por dois anos.
Como fazer a declaração
Acesse o Portal do Empreendedor e vá até “Já sou MEI”. Em seguida, selecione “Declaração Anual de Faturamento” e informe o CNPJ. Informe o ano, o faturamento e se houve contratação. Em caso de ausência de movimentação, preencha com R$ 0,00.
Dados adicionais sobre o teto e enquadramento
O teto de R$ 81 mil em 2025 corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Quem abriu empresa durante o ano precisa respeitar o teto proporcional. Ultrapassá-lo em até 20% migra automaticamente para Microempresa no ano seguinte; acima disso, há desenquadramento retroativo.
Abrir ou revisar o enquadramento
Especialista orienta solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e migrar para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. O ajuste evita problemas fiscais e facilita a regularização junto à Receita.
Correção de erros
Caso identifique equívocos, o MEI pode retificar. Acesse o sistema, escolha o ano-exercício e selecione a opção “retificadora”. Após a correção, transmita novamente e guarde o recibo.
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