- O fim da escala 6×1 deve trazer mudanças para o MEI, com possibilidade de contratar mais de um empregado.
- Hoje o MEI pode contratar apenas um trabalhador; o texto em discussão pode autorizar até dois funcionários.
- Os limites de faturamento variam: MEI comum até R$ 81 mil por ano e MEI Caminhoneiro até R$ 251,6 mil por ano, com propostas de aumento.
- Projetos em tramitação tratam de ampliar o faturamento e autorizar contratação de até dois empregados, incluindo PLP 108/21 e propostas com atualização pelo IPCA.
- O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o relatório para MEIs está sendo ajustado e que o presidente Lula tem sensibilidade ao tema; votação pode ocorrer ainda nesta semana.
O fim da escala 6X1, que reduz a jornada de trabalho de seis dias para um dia de folga, deve trazer mudanças para os microempreendedores individuais (MEI). A ambição é ampliar o número de contratados e o teto de faturamento anual dos MEIs. A proposta tramita no Congresso.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o texto do relatório final da PEC está sendo ajustado para contemplar regras específicas para MEIs. As mudanças, no entanto, devem tramitar por meio de projeto de lei, não da PEC.
Motta afirmou que hoje o MEI pode contratar apenas uma pessoa com carteira assinada. Com a redução da jornada, o objetivo é permitir que mais trabalhadores sejam contratados em empreendimentos formais. Ele comentou ter conversado com o presidente Lula sobre o tema.
O cenário atual estabelece que o MEI pode ter apenas um empregado. O salário do empregado fica limitado ao piso da categoria. O limite de faturamento anual do MEI comum é de R$ 81 mil, com média mensal de R$ 6.75 mil. Para MEI Caminhoneiro, o teto chega a R$ 251,6 mil ao ano.
Projetos em tramitação apresentam diferentes patamares de faturamento e contratação. Um PLP já aprovado no Senado eleva a receita bruta anual para R$ 130 mil e autoriza contratação de até dois empregados. Outro projeto na Câmara prevê R$ 145 mil e também admite até dois funcionários.
A PEC 221/19, que trata da redução da jornada para 40 horas semanais com dois dias de folga, pode ser votada em comissão especial. O texto prevê que a mudança entre em vigor 60 dias após promulgação, com transição de um ano. A proposta mantém, segundo o texto, a folga aos fins de semana.
O MEI foi criado para formalizar pequenos negócios com menor burocracia e tributação reduzida. Entre as vantagens estão abertura rápida de CNPJ, impostos baixos, acesso a benefícios previdenciários, emissão simplificada de notas fiscais e crédito com juros reduzidos.
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