Projeto avança para auxiliar estados e municípios com débitos previdenciários

Projeto avança no Senado: limita retenção da União em repasses do FPE e FPM por débitos previdenciários de estados e municípios, encaminhado à CAE

O projeto de lei 4.275/2021 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado nesta terça-feira (26).
A proposta visa ajudar estados e municípios com débitos previdenciários.
O texto restringe o valor que a União pode reter no repasse dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para quitar essas dívidas.
Após a aprovação na CDR, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de lei 4.275/2021 foi aprovado nesta terça-feira na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. A proposta beneficia estados e municípios com débitos previdenciários, limitando o valor que a União pode reter nos repasses do FPE e do FPM.

A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo é reduzir o impacto dessas dívidas sobre as finanças locais, evitando cortes excessivos nos recursos transferidos aos entes federativos.

O que propõe o PL 4.275/2021

O texto estabelece um teto para a retenção pela União nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, em razão de débitos previdenciários. A intenção é preservar disponibilidade de caixa dos governos locais para manter serviços.

A proposta envolve a participação de governo federal, estados e municípios, com análise sobre impactos fiscais e mecanismos de exceção a serem discutidos na CAE.