Câmara aprova projeto desenvolver indústria de fertilizantes e envia ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), retornando ao Senado para análise.
O texto prevê benefícios tributários temporários para incentivar a produção nacional de fertilizantes; aprovação ocorreu por votação simbólica, com oposição de PSOL-Rede, Novo e Missão.
O substitutivo estabelece um crédito financeiro emergencial de até R$ 1 bilhão em 2026 para mitigar impactos do choque de preços decorrente do conflito no Oriente Médio; há crédito fiscal de até 20% dos dispêndios, de 2027 a 2031.
O Profert também cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), linhas de financiamento via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e fixação de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais (mínimo de 2% a partir de julho de 2027; meta de 10% a 30% em 2037).
O projeto prevê afastar o AFRMM para mercadorias de projetos aprovados, exigir licitação para créditos e estabelecer mecanismos de monitoramento pelo Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert).

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A votação ocorreu nesta quarta-feira, 27, em Brasília, por meio de voto simbólico. O texto retorna agora ao Senado para nova análise, após críticas de partidos da oposição.

O objetivo do projeto é oferecer um conjunto de benefícios tributários temporários para estimular a produção nacional de insumos agropecuários. O parecer de Júnior Ferrari (PSD-PA), que relatou a proposta na Câmara, sustenta que as medidas fortalecem a indústria nacional de fertilizantes e reduzem a carga tributária sobre projetos estruturantes do setor.

Segundo o relator, a dependência externa de fertilizantes é alta: o Brasil representa cerca de 8% do mercado global, mas importa mais de 85% do que utiliza. As origens mais relevantes de importação de nitrogenados são Rússia, China, Catar e EUA; para fosfatados, Egito, China, Marrocos e Israel; e para potássicos, Rússia, Uzbequistão, Belarus e Canadá.

Mudanças tributárias e mecanismos de apoio

No substitutivo, o governo mantém a ideia de medidas de suporte, mas ajusta o texto à reforma tributária que vigorará a partir de 2027. Para mitigar impactos de variações de preço observadas com o conflito no Oriente Médio, o projeto prevê crédito financeiro emergencial de até R$ 1 bilhão em 2026, ligado ao repasse ao preço de venda dos fertilizantes.

O crédito fiscal à produção nacional de fertilizantes ficará disponível de 2027 a 2031, com teto anual de R$ 2 bilhões e teto global de R$ 10 bilhões. A concessão depende de procedimento concorrencial e habilitação prévia pelo Mapa, com condição de previsões no orçamento anual.

Implementação, linhas de financiamento e fiscalização

O texto não cria nova contribuição tributária, optando por incentivar o setor por meio de crédito fiscal e do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF). O desenvolvimento ficará sob a supervisão do Confert, com avaliação anual e fiscalização bianual sobre os resultados econômicos, fiscais e estratégicos.

Entre os eixos do Profert estão: mistura obrigatória de fertilizantes nacionais, com metas de 2% a 2037; linhas de financiamento via BNDES para projetos de investimento; e o afastamento do AFRMM sobre mercadorias aprovadas pelo programa. A ideia é estimular a produção local e reduzir a vulnerabilidade da cadeia do agro.

Observações sobre custos e impactos

O governo estima impactos orçamentários relevantes para o período 2025–2027, com valores previstos pela Receita Federal não detalhados no momento da votação. A análise técnica apontou estimativas de aproximadamente R$ 4,9 bilhões em 2025, R$ 4,9 bilhões em 2026 e R$ 5,1 bilhões em 2027, sem avaliação do substitutivo aprovado nesta sessão.

Críticas à proposta foram manifestadas por partidos como PSOL, Rede e Novo, que se posicionaram contrários à medida durante a sessão. O projeto segue em tramitação no Senado, onde poderá receber alterações adicionais antes de definição final.