- A CVM enviou ao Ministério da Fazenda um Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, com 22 medidas para reforçar pessoal, modernizar sistemas e reduzir 1.031 processos acumulados.
- O plano foi elaborado após decisão do STF, que reconheceu “atrofia institucional e asfixia orçamentária” da autarquia e assegurou o repasse integral da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, descontados 30% da DRU, estimando cerca de R$ 560 milhões adicionais neste exercício.
- O objetivo central é reduzir em 20% o estoque de processos até 31 de dezembro de 2026, com maior concentração de casos nas áreas de companhias abertas e emissores de valores mobiliários.
- As ações estão organizadas em quatro eixos: repressão imediata com forças-tarefa; recomposição de pessoal e modernização tecnológica; cooperação com órgãos, e supervisão de fundos, com foco em zonas regulatórias cinzentas.
- Entre as medidas, há criação de forças-tarefa, pagamento de horas extras, aproveitamento de aprovados em concursos, contratação temporária, expansão de infraestrutura de nuvem e uso de inteligência artificial para instrução e julgamento de processos.
A CVM enviou ao Ministério da Fazenda um Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, com 40 páginas e 22 medidas para recompor quadro de servidores, modernizar sistemas e reduzir o acúmulo de mais de 1.000 processos administrativos. O documento foi aprovado pelo Colegiado na véspera.
O plano servirá como insumo para a manifestação que a União deverá apresentar ao STF. A medida foi exigida após o STF apontar que a autarquia enfrenta “atrofia institucional e asfixia orçamentária”. A crise decorre de desequilíbrio entre arrecadação de taxas e orçamento.
Entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou cerca de 2,4 bilhões em taxas, enquanto a dotação somou aproximadamente 670 milhões. A estimativa para 2025 é de 1,2 bilhão de taxas, e o orçamento para 2026 ficou em 41 milhões. O STF garantiu o repasse integral da taxa, descontados 30% da DRU.
Medidas e foco de atuação
O objetivo central é reduzir o estoque de processos em 20% até 31 de dezembro de 2026. Hoje, há 1.031 casos em dez superintendências técnicas, com maior concentração em companhias abertas e emissores de valores mobiliários. O Colegiado soma cerca de 160 processos pendentes.
A priorização utiliza criticidade (60%) e eficiência marginal (40%). Casos com maior risco de prescrição e maior impacto têm prioridade, e há alerta sobre processos antigos da SEP e da SMD, ligados a manipulação de mercado e insider trading.
Estrutura do plano
O primeiro eixo prevê ação repressiva imediata, com três forças-tarefa e um mutirão para 12 propostas pendentes. Também propõe pagamento de horas extras de até 44 horas mensais para servidores fora do PGD e uma gratificação por entregas adicionais, sujeita a lei ou medida provisória.
O segundo eixo trata da recomposição de pessoal e da modernização tecnológica, com 14 nomeações já autorizadas, aproveitamento de 50 inspetores de reserva de concurso de 2024 e contratação temporária de 30 servidores do CPNU. Também há criação de 16 cargos em comissão.
No aspecto tecnológico, há investimentos em nuvem segura e uso de inteligência artificial para apoiar a instrução e o julgamento de processos. O terceiro eixo foca em inteligência financeira e cooperação com outros órgãos, buscando prerrogativas para bloqueio de sites e pagamentos irregularidades, com necessidade de nova legislação.
Supervisão e cooperação
O quarto eixo aborda supervisão preventiva de fundos, com atenção a FIDCs e fundos de cota única, além do mapeamento de zonas cinzentas regulatórias entre CVM e Banco Central. A parceria com o BC, COAF, Receita Federal e PF é destacada como essencial.
A CVM aponta riscos, como baixa adesão às forças-tarefa, sobrecarga do Colegiado e atraso em contratações tecnológicas. Caso as condições não avancem, metas e cronogramas podem ser revisados. A autarquia promete publicar um painel público com indicadores trimestrais.
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