Uso do FGC em RPPS desvirtuaria fundo e elevaria custo ao sistema

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) propôs ampliar a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para fundos de previdência de estados e municípios prejudicados pelo Banco Master.
Especialistas e representantes do setor avaliam a ideia como ilegal, com risco de insegurança jurídica, aumento de custos para bancos e desvio da função original do FGC.
A proposta poderia enfrentar questionamentos de constitucionalidade, especialmente por possível retroatividade.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que fundos de pensão não captam depósitos e que o FGC visa proteger poupança popular, não investimentos de fundos de pensão.
Larissa Arruy, sócia do escritório Mattos Filho, diz que a medida desvirtua a função do FGC, que é proteger poupança de pessoas físicas, não atuar como garantidor de todos os investimentos.

O projeto apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) propõe estender a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a fundos de previdência de estados e municípios que registraram perdas com o Banco Master. A ideia é alvo de críticas no setor financeiro, por entenderem que o FGC perderia foco e aumentaria custos. Há dúvidas sobre a constitucionalidade, principalmente por possível aplicação retroativa.

Especialistas afirmam que a proposta cria distorção conceitual, já que fundos de pensão não captam depósitos. A Febraban aponta que o objetivo do FGC é evitar corridas bancárias e proteger a poupança de famílias com menor renda, não cobrir previdência. A mudança poderia elevar o custo para bancos e desviar recursos da função original.

Para o mercado, a medida não se alinha à lógica de proteção da poupança popular. A avaliação é de que o FGC não atua como garantidor para investimentos de fundos de pensão. A proposta enfrenta resistência de entidades do setor e de especialistas em direito, que destacam risco de insegurança jurídica.

Desvio de função do FGC

A visão de que fundos de pensão não dependem de garantias de depósitos norteia as críticas à proposta.
A dúvida sobre retroatividade preocupa analistas e advogados especializados.
O tema ainda aguarda leitura legislativa e possíveis ajustes para esclarecer a finalidade do FGC.