Juiz suspende dívida de produtor e impede negativação de crédito agrícola

O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, da vara Cível de Hidrolândia, Goiás, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de cédulas de crédito rural e impedir a negativação do produtor.
A decisão considerou que o alongamento da dívida rural é direito do devedor, quando preenchidos os requisitos legais, e houve risco à continuidade da atividade agrícola por frustração de safra.
Os contratos envolvem financiamento de bens do campo (plantadeira e trator), sem cláusulas de renegociação ou alongamento anteriores, mantendo a natureza rural do negócio.
Laudos técnicos, decreto estadual de emergência e pedido administrativo indicaram verossimilhança das alegações e a possibilidade de prorrogação, atendendo aos requisitos legais.
O magistrado determinou a suspensão da cobrança até o julgamento final e proibiu a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, com multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento.

O juízo da comarca de Hidrolândia, em Goiás, suspendeu a cobrança de cédulas de crédito rural entre um produtor e o Banco do Brasil e limitou a negativação do autor. A decisão foi tomada pelo juiz Eduardo Perez Oliveira, em tutela de urgência, com base em risco à continuidade da atividade agrícola.

O produtor alegou frustração de safra decorrente de eventos climáticos adversos e pediu a prorrogação compulsória das dívidas. O conjunto de documentos inclui laudos de frustração, de capacidade de pagamento, pedido administrativo e decreto de emergência estadual.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que há probabilidade de direito à prorrogação, desde que preenchidos os requisitos legais. Também afirmou que a dívida rural pode ter natureza de direito do devedor, não mera faculdade do banco, conforme a Súmula 298 do STJ.

Fundamento jurídico e objeto dos contratos

O juiz destacou que a operação, realizada por meio de cédula de crédito bancário, mantém a destinação rural e os recursos destinam-se à atividade agropecuária, como a aquisição de plantadeira e trator. Não há cláusulas de renegociação explícitas.

Conforme a decisão, a documentação apresentada aponta para a verossimilhança das alegações e atende aos requisitos legais para a prorrogação pleiteada. Laudos técnicos e o decreto de emergência corroboram o pleito.

Medidas autorizadas e consequências

Foi determinada a suspensão da exigibilidade das dívidas até o julgamento final. Também ficou vedada a inclusão do nome do produtor em cadastros de inadimplentes relacionados aos contratos discutidos.

Caso haja descumprimento, a decisão estabelece multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias. O advogado responsável pelo produtor é Kairo Rodrigues, do escritório Braun, Vaz e Rodrigues Advocacia.

Processo: 5068662-75.2026.8.09.0071. Acompanhe a tramitação conforme o portal judicial.