Nova regra para trabalho em feriados entra em vigor hoje

A partir de 1º de março, o trabalho nos feriados no comércio passa a depender de convenção coletiva para ser autorizado.
A nova regra revoga a autorização permanente de 2021 para setores como mercados, supermercados, farmácias, varejo de carnes, frutas e verduras, portos, aeroportos, hotéis e comércio em geral.
Empresas precisam negociar com sindicatos; se não houver cláusula expressa na convenção, o funcionamento nos feriados não é permitido.
Trabalhadores têm direito a receber dia em dobro ou a folga compensatória nos feriados, conforme a legislação e o acordo.
O serviço aos domingos continua sob regras próprias de leis anteriores, com foco principal na mudança para feriados.

A regra que restringe o trabalho em feriados no comércio entra em vigor hoje, após cinco adiamentos. A mudança exige autorização por meio de convenção coletiva entre trabalhadores e empregadores. Em vigor desde esta segunda-feira, a norma afeta lojas, supermercados e outros estabelecimentos.

A Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro de 2023, foi revogada para exigir negociação com sindicatos. A última prorrogação ocorreu em 25 de fevereiro, sem consenso entre centrais sindicais, empresários e governo. A medida volta a valer com a nova exigência de convenção.

A mudança impacta atividades que tinham autorização permanente para trabalhar em feriados. A lista envolve mercados, redes de varejo, farmácias, atacadistas, concessionárias e estabelecimentos em portos, aeroportos, estradas e hotéis.

O que muda

Empresas precisam de cláusula expressa na convenção coletiva para funcionar em feriados, conforme negociação com o sindicato da categoria.
Atividades com autorização permanente em lei permanecem funcionais, como farmácias com plantão, postos de combustível, padarias e açougues.
Trabalhadores recebem pagamento em dobro ou folga compensatória nos feriados. O regime de domingos não é alterado pela portaria.

Diferenças para setores e direitos

Comércio em geral, varejo e farmácias dependem de acordo coletivo para abrir nos feriados.
Atividades essenciais mantêm funcionamento automático mediante lei, sem necessidade de acordo.
Adoção de folga ou pagamento em dobro continua assegurada aos empregados.

Contexto político e econômico

A mudança ocorre perto de debates sobre a possível queda da escala 6×1 e da PEC 221/19, que tramita no Congresso para reduzir a jornada de 44 para 40 horas, com duas folgas semanais.
A aprovação de propostas sobre a jornada pode impactar negociações futuras entre empresas e sindicatos relacionadas a feriados e domingos.

Portaria e objetivo

O Ministério do Trabalho afirma que a portaria busca restabelecer a legalidade, corrigindo distorções introduzidas anteriormente.
A regra visa alinhar a prática com a legislação vigente, após mudanças promovidas pela gestão anterior do governo.