- A Emenda Constitucional nº 132 de 2023 prevê a cobrança da alíquota integral do IVA sobre serviços de saneamento, o que pode tornar as tarifas de água e esgoto mais caras.
- A estimativa é de que a alíquota fique entre 26,5% e 28%, com a transição ocorrendo até 2027, quando o imposto atual deixará de existir e será substituído pela CBS.
- O setor criticou a mudança: a Abcon afirma que a carga tributária aumenta e compara o Brasil com países da União Europeia, onde a alíquota é menor para serviços similares.
- No Congresso, a PEC 49/2024 propõe reduzir em 60% a alíquota cheia do IVA para saneamento, buscando equalizar tarifas às de países da UE; o texto está parado no Senado há cerca de dois anos.
- Especialistas destacam que, mesmo com possíveis créditos e cashback, pode haver recalibração de contratos e repasses aos consumidores, impactando inflação e a universalização do saneamento até 2033.
A reforma tributária pode elevar as tarifas de água e esgoto durante o período de transição. A Emenda Constitucional nº 132 de 2023 estabelece a substituição dos impostos atuais e prevê a alíquota plena do IVA dual sobre serviços de saneamento. A mudança mira incorporar o setor à CBS a partir de 2027.
Estimativas indicam que a alíquota do novo tributo ficará entre 26,5% e 28%. Hoje, saneamento paga PIS/Cofins de cerca de 9,74%. Com o IVA, a tarifa pode subir em até 18% já no próximo ano, em função da extinção do imposto federal até 2027.
A repercussão é motivo de críticas. A Abcon Sindcon aponta aumento da carga tributária e destaca comparação com países desenvolvidos, como a Itália, com alíquota menor na prática. A entidade destaca impactos sobre custo e equilíbrio financeiro das concessões.
Proposta em tramitação no Senado
No Congresso, a PEC 49/2024 discute reduzir em 60% a alíquota cheia do IVA para saneamento. O autor é o senador Eduardo Gomes, com 27 signatários. A ideia é alinhar tarifas a padrões da União Europeia, segundo o setor.
A PEC permanece paralisada há cerca de dois anos, sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues. Fontes próximas ao relator indicam que não há agenda para levar o tema a plenário neste ano.
Impactos práticos e contrapartidas
Especialistas divergem sobre se o regime com cashback neutraliza o aumento de tributo. Técnicos apontam necessidade de readequação de planilhas de custos e renegociação de contratos entre concessionárias e reguladores.
Advogados lembram que o saneamento envolve mais de cem regulações, o que pode atrasar ajustes de tarifas em cada agência. O cenário enfatiza o desafio regulatório para evitar impactos inflacionários e prejuízos à universalização do serviço.
Desafios para universalização e custos sociais
A meta de universalizar água e esgoto até 2033 depende de investimentos estáveis. Dados da Abes indicam que apenas 3% dos municípios caminham para universalização; 15% não têm abastecimento, 44% não têm coleta de esgoto e 48% do esgoto coletado não é tratado.
Especialistas apontam que o aumento tributário pode comprometer a demanda pelo serviço, elevar inadimplência e reduzir a eficiência econômica do saneamento. A defesa continua sendo a necessidade de investimentos públicos e privados para ampliar o acesso.
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