- TJDFT divulgou editais da SEEC-DF para regularização de débitos fiscais por meio de conciliação.
- Propostas são direcionadas a pessoas com processos judiciais anteriores a 31 de dezembro de 2020.
- Descontos podem chegar a 65% e o parcelamento pode ser em até 60 vezes, conforme o caso.
- A adesão é até 20 de agosto pela plataforma PGConcilia – Negocia-DF, que identifica o usuário por CPF ou CNPJ.
- Para quem não tem internet, há atendimento via WhatsApp (61) 3103-3924 ou e-mail e-CEJUSC6@tjdft.jus.br.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informou o lançamento de editais da Secretaria de Economia do DF (SEEC-DF) que facilitam a regularização de débitos fiscais por meio de conciliação. O programa é voltado a pessoas com processos judiciais anteriores a 31 de dezembro de 2020. A adesão ocorre pela plataforma PGConcilia – Negocia-DF, que aponta a proposta mais adequada ao perfil do devedor.
Os descontos oferecidos podem chegar a 65% do valor devido, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, conforme cada caso. A identificação do usuário é feita pelo CPF ou pelo CNPJ, permitindo a indicação da opção mais adequada para a quitação das pendências. A iniciativa busca ampliar a resolução de débitos por meio de acordo entre as partes.
Para quem não tem acesso à internet, há canais de atendimento alternativos. É possível agendar audiências de conciliação via WhatsApp no 61 3103-3924 ou pelo e-mail e-CEJUSC6@tjdft.jus.br, conforme informações do TJDFT.
Critérios e contatos
- Descontos de até 65% em débitos fiscais de pessoas com ações judiciais concluídas até 2020.
- Parcelamento em até 60 meses, conforme avaliação do sistema PGConcilia.
- A adesão deve ser feita até 20 de agosto pela plataforma oficial.
- Atendimentos presenciais ou por mensagens/ e-mail disponíveis para interessados sem acesso à internet.
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