- O projeto PL 5.122/2023 cria linhas especiais para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por perdas climáticas, com uso de recursos públicos.
- O texto ampliou o alcance, incluindo dívidas de CPRs, cooperativas, insumos e cerealistas, além de novas fontes de recursos, como fundos constitucionais e emissão de títulos pelo Tesouro.
- As condições incluem juros por porte do produtor (3,5% ao ano para Pronaf, 5,5% para Pronamp e 7,5% para os demais), prazo de até dez anos com três de carência, e teto de até R$ 10 milhões por beneficiário (R$ 50 milhões para cooperativas).
- O impasse envolve quem será beneficiado, quais dívidas entram e de onde virão os recursos, com resistência da equipe econômica e do setor financeiro.
- A proposta passou pela CAE do Senado e aguarda votação no plenário prevista para o dia 10 de junho, com discussão em torno do uso do Fundo Social do pré-sal e impactos fiscais e de crédito rural.
O Refis do Agro, projeto de lei que cria uma linha ampla de renegociação de dívidas de produtores rurais, enfrenta resistência da equipe econômica e do setor financeiro antes da votação prevista para o plenário do Senado no dia 10. A proposta visa aliviar perdas causadas por eventos climáticos extremos, ampliando fontes de recursos e modalidades de recuperação de créditos.
Nas mudanças aprovadas pela CAE do Senado, o texto passou a contemplar não apenas operações de crédito rural, mas também passivos como CPRs, dívidas com cooperativas, fornecedores e cerealistas. Operações até 31 de dezembro de 2025 podem ser renegociadas, com parcelas vencendo até 2028.
O custo da medida envolve recursos públicos. Fontes incluem fundos constitucionais, superávits de contas sob gestão do Ministério da Fazenda e a emissão de títulos pelo Tesouro Nacional, além do Fundo Social vinculado ao pré-sal. O objetivo é oferecer condições de até 10 anos de pagamento, com três anos de carência.
A depender do perfil do produtor, as taxas variam: 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf, 5,5% para o Pronamp e 7,5% para os demais. O teto por beneficiário chega a 10 milhões de reais, com 50 milhões para cooperativas e associações.
O principal impasse envolve a origem dos recursos e quem poderá ser beneficiado, não apenas a necessidade de socorro aos agricultores. Governo, Congresso e setor financeiro divergem sobre alcance, critérios de inclusão e garantias de segurança jurídica.
Em nota técnica, a Febraban e a FIN apontaram que a proposta amplia de forma significativa o universo de dívidas elegíveis, o que eleva incertezas sobre crédito rural, políticas de financiamento e impacto fiscal. O grupo também citou riscos à previsibilidade de políticas públicas.
A discussão também envolve o uso do Fundo Social do pré-sal. Parlamentares do agro defendem a utilização para dar escala ao programa, enquanto a equipe econômica ressalta o impacto fiscal potencial e a remissão de receitas.
Defensores da proposta destacam que eventos climáticos e dificuldades econômicas justificam uma solução mais ampla, enquanto críticos alertam para impactos sobre inadimplência e incentivos a novas dívidas em atraso. O tema permanece central no debate.
Não se restringe à região Sul: o relatório prevê critérios que alcançam produtores de outras áreas, incluindo a Sudene, com análise retroativa a 2012. A ideia é ampliar o alcance, desde que haja comprovação de perdas e dificuldades.
Após a aprovação na CAE, o projeto segue para o plenário do Senado. A votação está prevista para ocorrer em 10 de junho, sujeita a negociações entre governo, Senado e representantes do setor financeiro. O desfecho definirá o tamanho do socorro e regras de uso de recursos.
Enquanto isso, o governo avalia alternativas para reduzir o impacto fiscal, com possíveis ajustes no texto, alterações de fontes de financiamento e eventuais vetos presidenciais. As decisões vão moldar o crédito rural nos anos seguintes.
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