- A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que autoriza agentes da segurança pública a usar créditos de precatórios para quitar ou amortizar financiamentos imobiliários.
- A proposta também limita a taxa de desconto das instituições financeiras e amplia o grupo de beneficiários, incluindo agentes de trânsito e socioeducativos.
- O advogado Gilberto Badaró vê a medida como avanço prático para os precatórios e reforça a ideia de que esses créditos podem gerar circulação econômica.
- Badaró ressalta que o uso dos precatórios como garantia pode reduzir o risco de operações financeiras e gerar juros mais baixos para os servidores.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além da aprovação pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza agentes da segurança pública a usar créditos de precatórios para quitar ou amortizar financiamentos imobiliários. A medida também fixa teto para a taxa de desconto das instituições financeiras envolvidas e amplia o rol de beneficiários.
A proposta passa a considerar, além dos agentes de segurança já contemplados, profissionais de trânsito e categorias socioeducativas como elegíveis para o uso dos precatórios na compra da casa própria. O texto ainda tramita em caráter conclusivo e depende de aprovação pelas demais comissões antes de seguir para a Câmara e o Senado.
Para o advogado Gilberto Badaró, especialista em precatórios, a medida representa avanço prático na utilização desses créditos. Ele afirma que o debate atual ajuda a entender os precatórios como ativos com potencial de circulação econômica, não apenas como passivos do Estado.
Impactos esperados e perspectivas
Badaró destaca que a utilização dos créditos pode reduzir o endividamento dos beneficiários e fortalecer o mercado imobiliário, ao ampliar o acesso ao crédito. Segundo ele, a medida pode ainda tornar os créditos mais líquidos e menos desvalorizados no mercado.
O jurista sustenta que o modelo pode ser estendido a outros setores do funcionalismo público, incluindo servidores federais, estaduais e municipais, especialmente em casos de precatórios ligados a salários e benefícios. Ele também vê potencial para reduzir o custo de financiamentos, ao ampliar a oferta de garantias.
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