STJ mantém modulação do teto do Sistema S para contribuintes

STJ manteve a modulação de efeitos da Tese 1.079, que afastou o teto de 20 salários mínimos da base de contribuição ao Sistema S.
Contribuintes com decisões favoráveis até o início do julgamento ficam protegidos contra cobrança retroativa.
A decisão impacta empresas com folha de pagamento elevada, especialmente setores de indústria e comércio, ligadas a Sesi, Senai, Sesc e Senac.
No mérito, a Primeira Seção já havia definido que as contribuições do Sistema S não estão sujeitas ao teto; a modulação foi mantida pela Corte Especial, com voto da ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura, e o agravo da Fazenda Nacional foi negado.
O tributarista Marcelo Censoni afirma que a decisão preserva a segurança jurídica, a confiança na jurisprudência e evita um passivo financeiro retroativo para os contribuintes.

O STJ manteve a modulação dos efeitos do Tema 1.079, preservando contribuintes com decisões favoráveis até a mudança que afastou o teto de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S. A decisão evita impacto financeiro retroativo para ações já julgadas ou em andamento.

A Corte Especial manteve a posição já adotada em março de 2024, evitando a aplicação retroativa da retirada do teto. O resultado beneficia empresas com folha de pagamento elevada que pagam contribuições a entidades como Sesi, Senai, Sesc e Senac.

Segundo o tributarista Marcelo Censoni, a modulação reforça a segurança jurídica para contribuintes que atuaram de boa-fé com base na orientação prévia. Ele afirma que a mudança poderia ter gerado passivo expressivo caso não houvesse a preservação.

Contexto

A Primeira Seção do STJ havia entendido que as contribuições do Sistema S não estavam sujeitas ao teto legal. Em 2024, o tema ganhou repercussão e houve modulação para proteger as decisões já proferidas.

Na prática, a modulação evita efeitos retroativos para quem já possuía decisões administrativas ou judiciais favoráveis à aplicação do teto de 20 salários mínimos. A decisão foi confirmada por maioria no STJ.

Implicações para o setor

Empresas com grande base de cálculo devem manter o planejamento tributário anterior, sem reajustes retroativos decorrentes da mudança de entendimento. A defesa de entidades civis e companhias abertas celebra a previsibilidade gerada pela jurisprudência.

Para Censoni, a decisão ressalta a necessidade de cautela ao alterar orientação doutrinária em temas repetitivos com impacto econômico relevante. A modulação, segundo ele, ajuda a sustentar a confiança na jurisprudência.