AGU recorre contra inclusão de BC e Coaf em ação sobre taxa da CVM

A Advocacia-Geral da União recorreu contra decisão do ministro Flávio Dino que incluiu o Banco Central (BC) e o Coaf na ação sobre a taxa de fiscalização da CVM.
A AGU sustenta que a extensão envolve objetos e destinatários indevidos, indo além da relação processual original.
A decisão de Dino, em 5 de maio, determinou que a arrecadação da taxa fosse destinada à autarquia e pediu um plano de reestruturação da atividade fiscalizatória da CVM.
Em maio, o governo e a própria CVM apresentaram planos de reestruturação; Dino passou a enfatizar urgência de reestruturação e mencionou também BC e Coaf.
A AGU afirma que a inclusão de outras instituições é um movimento preocupante e que a CVM não tem legitimidade para se manifestar no processo, já que quem a representa é a União.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que incluiu o Banco Central (BC) e o Coaf na ação sobre a taxa de fiscalização da CVM. A AGU pediu ao relator que reconsidere a decisão para evitar ampliação indevida do objeto da ADI, que discute a constitucionalidade da cobrança.

Segundo a defesa, a inclusão de BC e Coaf expande o alcance da ação além do que foi originalmente discutido. O governo sustenta que a medida interfere na alocação de recursos entre Executivo e Legislativo e pode alterar a estrutura de fiscalização já em curso.

A decisão de Dino, em 5 de maio, determinou que a arrecadação da taxa fosse destinada diretamente à CVM, com um plano de reestruturação a ser apresentado pelo governo. O STF já havia referendado o recurso da AGU, que, no entanto, foi considerado como ocorrido sem objeto após a leitura do plenário.

A AGU aponta ainda que a demanda resulta de um movimento de inclusão de outras instituições no processo, algo que, na avaliação da instituição, cria risco de desvio de finalidade. A área jurídica frisou que a ação não pode servir de base para reorganização institucional de órgãos fora da relação processual.

A AGU questiona, ainda, a legitimidade processual da CVM para se manifestar no caso, defendendo que a União é quem representa a autarquia perante o STF. A entidade sublinha que cada real direcionado à expansão de um órgão público reduz o orçamento de outras políticas públicas.