Comissão adia votação de PEC que cria fundos para Sul e Sudeste

A Comissão Especial da Câmara adiantou, nesta quarta-feira (10.jun.2026), a votação da PEC 231 de 2019 após pedido de vista do deputado Reginaldo Lopes.
O relator, deputado Arnaldo Jardim, propõe duas mudanças: aumento de 1 ponto percentual no repasse do FPM e pagamento no primeiro decêndio de março; o recurso incide sobre IR, IPI e Imposto Seletivo.
A nova regra estima injetar cerca de R$ 10,7 bilhões nas prefeituras em 2027 e chegar a R$ 11,2 bilhões em 2028.
Propõe-se também criar os Fundos Constitucionais do Sul e do Sudeste para ampliar a participação regional, equiparando a atuação aos fundos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Serão destinados 1% da arrecadação de IR, IPI e Imposto Seletivo para programas do setor produtivo da Região Sul e mais 1% para a Região Sudeste, com os recursos administrados por bancos de desenvolvimento regionais para empréstimos a juros baixos.

A Comissão Especial da Câmara adiou a votação da PEC 231/2019, que altera a repartição de receitas federais. O atraso ocorreu nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, após pedido de vista do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O parecer é do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A PEC é de autoria de Lopes e de Pedro Uczai (PT-SC).

A proposta cria mudanças estruturais na forma de distribuir impostos arrecadados. A primeira altera o FPM, aumentando o repasse aos municípios em 1 ponto percentual. O cálculo passa a incidir sobre IR, IPI e o novo Imposto Seletivo.

A segunda mudança cria os Fundos Constitucionais do Sul e do Sudeste. O objetivo é promover igualdade de instrumentos de desenvolvimento entre regiões, equiparando com o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Mudanças propostas

O texto prevê destinar 1% da arrecadação de IR, IPI e do Imposto Seletivo para programas de financiamento do setor produtivo da Região Sul, e mais 1% para a Região Sudeste. O dinheiro não fica direto nos caixas estaduais.

A gestão ficaria a cargo de bancos regionais de desenvolvimento, com financiamento a juros menores para o setor produtivo. O foco são cooperativas, agricultura familiar e pequenas indústrias em municípios de menor renda per capita.