- O Tribunal de Contas da União aprovou as contas da presidência de 2025 com ressalvas, e o parecer prévio será encaminhado ao Congresso Nacional.
- O TCU listou oito achados de riscos e fragilidades, que não afetam a fidedignidade global das informações, mas apontam necessidade de aprimoramento pelo Executivo.
- Em relação aos Correios, houve falhas na análise de garantia da União a crédito de 12 bilhões, com validação de dados sem verificação independente e exame crítico insuficiente das premissas do plano de reestruturação.
- Apesar de cumprir a meta fiscal de 2025, o esforço foi considerado insuficiente para estabilizar a dívida pública; projeta-se superávit de 0,25% do PIB neste ano e, até 2029, seria necessário 1,94% do PIB para estabilizar a dívida.
- Também foram identificados gastos tributários elevados (estimados em 544,4 bilhões) com avaliações em atraso e benefícios de 2012 com prazo indeterminado, além de questões de receitas fora do Orçamento e obras paradas com novas obras incluídas sem concluir os projetos em andamento.
O TCU aprovou, com ressalvas, as contas do presidente relativas a 2025. O parecer prévio segue para o Congresso, responsável pelo julgamento definitivo. A avaliação reconhece conformidade com normas, mas aponta fragilidades que exigem aprimoramento.
Os achados indicam oito pontos de risco, fragilidade e impacto nas contas públicas. A decisão não compromete a fidedignidade das informações, mas evidencia áreas a serem corrigidas pelo Executivo.
A análise aponta falhas no procedimento de garantia da União aos Correios, na aprovação de crédito de 12 bilhões de reais em dezembro de 2025. Houve ausência de exame crítico das premissas do Plano de Reestruturação.
Correios
A avaliação cita validação de dados fornecidos pela própria empresa sem verificação independente. A União atuou tardiamente diante do agravamento da situação econômico-financeira da estatal, segundo o TCU.
Esforço fiscal projeto insuficiente
O governo cumpriu a meta fiscal de 2025, mas o montante não seria suficiente para estabilizar a dívida pública. Estima-se necessidade de superávit de 1,94% do PIB por ano para atingir equilíbrio até 2029.
Cumprimento da meta fiscal
O TCU aponta que a meta de 2025 não refletiu, de fato, equilíbrio fiscal. Houve exclusão de 48,7 bilhões do cálculo e mudança legal para manter o controle pelo menor parâmetro, o que reduz a previsibilidade das regras.
Receitas e despesas fora do Orçamento
Foram identificados mecanismos que permitem destinação de receitas sem recolhimento à Conta Única do Tesouro e sem inclusão nas leis orçamentárias. Entre as estratégias, está a remuneração da PPSA sem trânsito pela CUTN.
Gastos tributários
A renúncia de 2025 está estimada em 544,4 bilhões de reais. Cerca de 74% dos gastos não passaram por avaliação recente, e 42% dos benefícios criados em 2012 têm prazo indeterminado ou superior a cinco anos.
Alcance das metas do PPA 2024-2027
O TCU aponta que apenas 50,1% dos objetivos do Plano Plurianual foram cumpridos e 45,1% das entregas alcançaram as metas previstas.
Obras paradas
Projetos da Codevasf e de ministérios passaram a incluir novas obras sem concluir as em andamento. A norma prioriza obras em andamento e conservação de patrimônio.
Regra de ouro pressionada
Projeções para 2026-2029 indicam desequilíbrio estrutural e maior dependência de crédito para despesas. Em 2025, o cumprimento ocorreu com remanejamento de fontes e uso de superávits passados.
A fiscalização detalha quatro capítulos da nova metodologia: execução orçamentária, conformidade fiscal, atuação governamental e demonstrações contábeis. Os alertas sinalizam riscos e deficiências que demandam providências, sem alterar a opinião de auditoria.
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