STJ nega créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis

A 1ª seção do STJ negou aos postos de combustíveis varejistas sob o regime monofásico de PIS/Pasep e Cofins o direito à obtenção ou à manutenção de créditos vinculados à compra de combustíveis, mesmo após as leis de 2022.
A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, no âmbito do Tema 1.339.
A controvérsia girava em torno de alterações em 2022 na tributação dos combustíveis pelas leis complementares 192/22, 194/22 e pela MP 1.118/22.
Os ministros entenderam que os varejistas continuaram submetidos ao regime monofásico durante todo o período questionado, não configurando direito ao creditamento.
A tese fixada afirma que, por estarem sujeitos ao monofásico, os comerciante varejistas não têm direito nem à obtenção nem à manutenção de créditos decorrentes da aquisição de combustíveis, não havendo majoração indireta de tributos que violasse a anterioridade nonagesimal.

O STJ, pela 1ª seção, negou o direito de créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis sob o regime monofásico. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, no Tema 1.339.

A controvérsia nasceu em 2022, com alterações tributárias que mantiveram o regime monofásico para PIS/Pasep e Cofins. Postos varejistas defendiam créditos decorrentes da compra de combustíveis após LC 192/22 e LC 194/22 e MP 1.118/22.

Os ministros entenderam que a sistemática monofásica permaneceu para os varejistas ao longo do período discutido. Assim, não houve direito ao creditamento nem suposta tutela de créditos após as novas normas.

A decisão afasta a ideia de ofensa à anterioridade nonagesimal, pois não houve majoração tributária que justificasse o prazo de eficácia. O entendimento fixado aponta que o comerciante varejista não pode manter créditos vinculados à aquisição de combustíveis dentro do regime monofásico.

Processos relacionados citados pelo STJ: REsp 2.124.940, 2.178.164 e 2.123.838. A notícia corroborou que o tema é de repetitivos e envolve interpretação de leis complementares e de MPs. Fontes oficiais: STJ e portal de jurisprudência.