- O Ministério do Trabalho planeja intensificar a fiscalização sobre operadoras de vale-alimentação e vale-refeição após reunião com a Abras, para verificar o cumprimento das novas regras do PAT.
- A aposta é reunir base técnica, probatória e jurídica antes de autuar empresas suspeitas, buscando fortalecer os processos contra eventuais contestações judiciais.
- O foco é o decreto que redesenhou benefícios, com teto de taxas, prazo de repasse, abertura de arranjos de pagamento e interoperabilidade entre cartões, para reduzir custos e ampliar aceitação.
- A Abras celebrou o avanço, entendendo o tema como questão de integridade da política pública para a alimentação do trabalhador.
- Outros temas discutidos incluíram a NR-1 sobre gestão de riscos psicossociais e a Portaria 3.665 sobre trabalho aos domingos e feriados, com uma reunião prevista para encerrar o grupo de estudo no dia 25.
O Ministério do Trabalho deve ampliar a fiscalização sobre operadoras de vale-alimentação e vale-refeição, após reunião entre o ministro Luiz Marinho e o presidente da Abras, João Galassi. O objetivo é conferir base técnica e jurídica antes de autuar empresas suspeitas de desrespeitar as novas regras do PAT.
A reforma do PAT redesenhada por decreto estabelece teto de taxas cobradas, prazos de repasse aos lojistas, abertura dos arranjos de pagamento e interoperabilidade dos cartões. A proposta busca reduzir dependência de redes fechadas e ampliar a aceitação dos benefícios.
Para o varejo, a fiscalização é crucial para que as mudanças entrem em efetividade prática, combatendo eventuais discrepâncias como diferenciação entre transações, prazos não compatibles e estruturas contratuais que favoreçam vantagens ilícitas.
Contexto do PAT e avaliação do ministério
Interlocutores citam que o ministério pretende reunir elementos técnicos e jurídicos sólidos para sustentar eventuais autuações. A prioridade é criar condições para resistir a contestações judiciais em um ambiente regulatório tenso.
A Abras recebeu a sinalização como avanço, entendendo que a disputa envolve integridade de políticas públicas voltadas à alimentação do trabalhador. O tema passa a ser visto também como questão de governança regulatória.
NR-1 e atuação do governo
A reunião tratou da nova NR-1, que exige gestão de riscos psicossociais. Marinho indicou enfoque em práticas de gestão, não em situações individuais, para guiar fiscalizações. A ideia é identificar falhas de gestão que gerem riscos.
O ministério informou que, em parceria com a Abras, criará uma agenda de orientação para empresas e entidades regionais do setor. O objetivo é reduzir inseguranças na implementação da norma, especialmente para operações com mão de obra intensa.
Portaria 3.665 e próximos passos
Outro tema foi a Portaria 3.665, que regula trabalho aos domingos e feriados no comércio. A próxima reunião, marcada para 25, deverá encerrar o grupo bipartite sobre o tema. Mesmo com a vigência, há espaço para alternativas ao texto atual.
Segundo o ambiente do setor, o encontro reforça a atuação de João Galassi junto ao governo. A relação passa a priorizar a implementação prática das regras e a fiscalização contra operadoras que resistam à abertura de mercado.
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