- Governo federal regulamentou o bloqueio de contas de operadores irregulares de apostas esportivas, por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Bancos terão até 48 horas para bloquear contas de operadores sem autorização do Ministério da Economia.
- Recursos apreendidos nessas contas serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Medida permite bloqueio preventivo de contas sem necessidade de decisão judicial.
- A expectativa é reduzir atividades ilegais no setor e fortalecer o mercado formal de apostas no Brasil.
O governo federal regulamentou nesta quarta-feira, dia 19, o bloqueio de contas de operadores irregulares de apostas esportivas, as chamadas bets. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece prazos para bancos bloquearem contas de operadores não autorizados pelo Ministério da Economia. O objetivo é coibir atividades sem licença e proteger consumidores.
O texto define que as instituições financeiras têm até 48 horas para bloquear as contas de operadores não autorizados. Além disso, os recursos apreendidos deverão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que financia ações de segurança e combate ao crime organizado.
Também prevê bloqueio preventivo de contas de operadores irregulares, sem necessidade de decisão judicial. A medida busca reduzir a atuação de empresas sem autorização e que possam estar envolvidas em operações ilícitas, como lavagem de dinheiro e fraudes.
Para entender a justificativa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a regulamentação reforça a segurança do mercado e a proteção aos consumidores. Segundo ele, a norma deve coibir operadores ilegais e tornar as apostas mais seguras e transparentes.
Efeito prático
A regulamentação entra em vigor imediatamente e deve valer em todo o país, com bancos obrigados a cumprir os prazos e diretrizes estabelecidos. A expectativa é reduzir a atividade de operadores irregulares e fortalecer o mercado formal de apostas no Brasil.
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