- O ministro Luiz Fux derrubou liminar da Justiça da Bahia que retirava a exclusividade do BRB para gerir depósitos judiciais do TJ da Bahia, mantendo o banco como custodiante.
- A decisão suspensa autorizava o TJ-BA a usar o Banco do Brasil para gerenciar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, para pagamento de precatórios.
- A Procuradoria-Geral do Distrito Federal acionou o STF questionando a decisão em defesa dos interesses do governo do DF, acionista majoritário do BRB.
- Fux apontou que a mudança violaria acordo homologado pelo STF para a recuperação do BRB e afetaria compromissos assumidos pelo Distrito Federal.
- Hoje, o BRB detém mais de R$ 11,9 bilhões em depósitos judiciais; o contrato de exclusividade venceu em 14 de maio e novos depósitos estão indo para a Caixa Econômica Federal.
O ministro Luiz Fux do STF suspendeu, nesta segunda-feira, uma decisão da Justiça da Bahia que tirava a exclusividade do BRB para gerir depósitos judiciais do TJ da Bahia. A liminar permitia ao TJ-BA usar o Banco do Brasil em um empréstimo de R$ 2 bilhões com garantia da União para pagamento de precatórios. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral do DF, acionista majoritário do BRB.
Fux considerou que a mudança na custódia dos depósitos violaria o acordo homologado pelo STF para a recuperação do BRB. Em áudio ou texto, o ministro apontou que a alteração afeta o equilíbrio financeiro acordado entre as partes envolvidas, com impactos ao Distrito Federal.
O que está em jogo envolve mais de R$ 11,9 bilhões em depósitos judiciais sob custódia do BRB, segundo a defesa do DF. Os depósitos judiciais são valores mantidos em juízo para garantir convalidação de dívidas ou cumprimento de garantias, até decisão final.
O acordo que socorre o BRB foi homologado pelo STF para viabilizar a recuperação do banco, que tem atuação em diversos estados. Nos tribunais que fecharam acordo com o BRB, a justificativa foi obter rendimentos superiores. Em alguns casos, o BRB ofereceu rendimentos acima de suas concorrentes.
Resumo técnico: o contrato de exclusividade venceu em 14 de maio, e, desde então, novos depósitos passaram a ser direcionados à Caixa Econômica Federal. Segundo o TJ do DF, os depósitos sob guarda do BRB, além dos já existentes, permanecem vinculados ao banco até decisão em contrário.
O caso envolve ainda o TJ-BA, a Justiça da Bahia, o BRB, o DF e a União como garantidora, com desdobramentos sobre a logística de gestão de depósitos judiciais e os impactos financeiros para o acordo de recuperação do BRB.
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