- O STF julga, na próxima quarta-feira, 24, o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de apps e as plataformas, em recurso envolvendo Uber e Rappi.
- A decisão pode criar um entendimento único sobre a “uberização” e servir de referência para milhares de ações no país.
- O tema divide a Justiça do Trabalho e o STF; TRT da 1ª Região e o TST já entenderam que havia vínculo, com base na súmula de subordinação algorítmica.
- Se houver reconhecimento, empresas como Uber e Rappi poderiam ter de contratar trabalhadores sob as regras da CLT, garantindo direitos como férias, 13º salário e FGTS; caso contrário, permanece o modelo atual de autônomos.
- A Procuradoria-Geral da República posiciona-se contra o reconhecimento automático do vínculo.
O Supremo Tribunal Federal decide, na próxima quarta-feira (24), sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas, no caso envolvendo a Uber e a Rappi. A decisão pode estabelecer um entendimento único sobre a chamada uberização.
O julgamento envolve um Recurso Extraordinário da Uber e uma Reclamação Constitucional da Rappi. A dúvida central é se trabalhadores de plataformas digitais podem ser legally vinculados às empresas por meio de contratos de emprego. O tema é de grande repercussão para o mercado de trabalho digital.
A necessidade de uniformizar a jurisprudência é defendida pelo relator, ministro Edson Fachin. Ele busca garantir segurança jurídica para trabalhadores e empresas, considerando a relevância econômica das plataformas na economia atual.
Contexto jurídico e cenários prováveis
A análise ocorre em meio a decisões divergentes entre a Justiça do Trabalho e o STF. Em casos envolvendo a Uber, tribunais indicaram vínculo de emprego por meio de subordinação algorítmica, isto é, influência da plataforma sobre tarifas, rotas e sugestões.
Por outro lado, o STF já reconhece a multiplicidade de formas de contratação previstas na Constituição, além do modelo CLT. A corte também validou terceirização e outras formas de organização produtiva, em julgamentos anteriores.
A PGR manifestou posicionamento contrário ao reconhecimento automático do vínculo. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, a Constituição admite várias formas de contratação, não impondo um único modelo.
Possíveis impactos para o modelo de negócios
Se o STF reconhecer vínculo empregatício, empresas como Uber e Rappi podem ser obrigadas a contratar motoristas sob regras da CLT, assegurando férias, 13º salário e FGTS. Caso contrário, permanecerá o atual modelo de trabalhadores autônomos.
Durante sustentações, a defesa da Uber argumentou que a empresa atua como intermediária entre passageiros e motoristas, com base na tecnologia. A defesa ressaltou a ausência de controle direto sobre a jornada.
O tema integra o Tema 1.291 da repercussão geral. A decisão não encerra o debate sobre outros formatos de contratação, como pejotização, contratos civis e a atuação de pessoas jurídicas em diferentes setores.
Desdobramentos e prazos
O julgamento pode estabelecer parâmetros para milhares de ações semelhantes no país. Enquanto a pauta permanece aberta, tribunais e empresas ajustam estratégias legais para futuras controvérsias envolvendo plataformas digitais.
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