- O CNJ publicou novas regras para a indicação de administradores judiciais em recuperações judiciais e falências, incluindo uma tabela de honorários para evitar remuneração desproporcional.
- Casos de grande valor devem ter honorários regressivos, com limites de até 0,5% do passivo, reduzindo o que era visto em casos anteriores de até 5%.
- A tabela busca refletir o custo real do trabalho e valores de mercado para atividades de gestão de crise de complexidade equivalente.
- A diretriz também visa evitar concentração de nomeações em poucos escritórios, com identificação de concentrações relevantes e vedação de nomeações de administradores em três ou mais supercasos com pagamentos acima de 300 milhões, salvo motivação fundamentada.
- O administrador judicial deve declarar conflitos de interesse; profissionais com laços familiares até o quarto grau com juiz ou com acionistas concorrentes não poderão ser nomeados.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou regras para a indicação de administradores judiciais em recuperações e falências. Entre as diretrizes está uma tabela de referência para honorários, para impedir remuneração desproporcional.
Casos de grande valor devem seguir remuneração regressiva. Dados mostram que, recentemente, empresas de grande porte elevaram o valor de honorários dos administradores. Em exemplos passados, casos com dívidas altas registraram pagamentos elevados aos AJs.
Casos bilionários passam a ter teto de 0,5% dos ativos avaliados, segundo o provimento. A norma orienta juízes a usar a tabela de referência, buscando refletir o custo real do trabalho.
A ideia é alinhar valores aos valores praticados no mercado para gestão de crises complexas. O objetivo é evitar remuneração automática baseada em percentuais, especialmente em passivos elevados.
A diretriz também trata de concentração de nomeações. Tribunais devem identificar áreas com concentrações relevantes de AJs e adotar medidas para ampliar a distribuição de casos.
O CNJ ainda estabelece regras para evitar conflitos de interesse. Não poderão atuar AJs com laços familiares até quarto grau com juiz ou com acionistas concorrentes da empresa. Outras restrições são mencionadas no texto.
Diretrizes de remuneração
A norma detalha a adoção da tabela de referência para casos com grande valor, reduzindo o papel de percentuais fixos. O objetivo é tornar os honorários proporcionais ao serviço prestado e ao risco envolvido.
Conflitos e governança
As regras exigem declaração de conflitos e proíbem nomeação de profissionais com vínculos relevantes a partes envolvidas. A intenção é assegurar independência na gestão de crises empresariais.
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