Decisões barram multa de 150% em compensação via PER/DCOMP

Liminares e sentenças na Justiça Federal afastaram multa de 150% e responsabilização de sócios em casos de compensação de créditos judiciais via PER/DCOMP.
Magistrados divergem sobre a necessidade de abrir canais administrativos e sobre a validade dos créditos apresentados, mas seguem o entendimento de que a transmissão de declarações pelo PER/DCOMP não autoriza sanções automáticas.
Casos envolvem empresas que tentaram quitar débitos federais com créditos judiciais, informando os créditos em campos de outras modalidades por não haver campo específico no sistema.
Decisões em Santo André, São José do Rio Preto, Belo Horizonte e Tocantins evitaram a aplicação de multa e o redirecionamento da cobrança aos sócios, com entendimento diferente sobre homologação da compensação.
Entendimento comum: a simples tentativa de usar créditos judiciais pelo PER/DCOMP não configura fraude nem autoriza sanção automática; a Receita continuará a analisar a existência, liquidez e titularidade dos créditos.

Na Justiça Federal, liminares e sentenças frearam a aplicação de multa de 150% e a responsabilização de sócios em tentativas de compensação de créditos judiciais via PER/DCOMP. A controvérsia envolve créditos judiciais usados para quitar débitos federais pela via de compensação.

Casos coincidentes envolvem empresas que afirmam possuir créditos judiciais e tentaram quitar dívidas com crédito em crédito vía art. 100, § 11, da Constituição. Sem campo específico no PER/DCOMP, as informações foram inseridas em outros campos, gerando alertas da Receita Federal.

Na 1ª vara Federal de Santo André, SP, havia indícios de erro, não de fraude. A liminar suspendeu o alerta fiscal, barrando a multa de 150% e pedindo esclarecimento sobre o procedimento administrativo para o encontro de contas. O pedido de abertura de procedimento específico foi rejeitado.

Na 2ª vara Federal de São José do Rio Preto, SP, o juiz afastou a multa e o redirecionamento aos sócios com base na ausência de fraude e no entendimento do STF de que a negativa de homologação não gera penalidade automática. A Receita mantém competência para avaliar crédito.

Na zona de Belo Horizonte, MG, a 16ª vara Federal Cível negou a compensação porque o crédito estava em liquidação e sem CVLD. A decisão não homologa a compensação, mas também impede multa de 150% e responsabilização de sócios.

No Tocantins, a 1ª vara Federal Cível adotou solução intermediária: não houve homologação da compensação nem aceitação do crédito via PER/DCOMP, mas reconheceu direito de apresentar documentos sobre origem, titularidade, liquidez e disponibilidade do crédito. Multas ou responsabilização dependem de procedimento próprio.

Entendimento comum entre as decisões: usar créditos judiciais no PER/DCOMP, por si só, não autoriza presumir fraude nem aplicar automaticamente multa de 150% ou responsabilizar sócios. O estudo jurídico envolveu atuação do escritório Mário Augusto Rodrigues Nunes.

Processos citados envolvem quatro ações, com decisões que ressaltam a necessidade de exame técnico e contraditório para eventual sanção. A matéria segue em análise nos tribunais, com orientação para que a Receita Federal observe procedimentos administrativos apropriados antes de qualquer penalização.