Governo adia envio de projeto que eleva teto do MEI por texto não estar pronto

Governo adiou o envio do projeto que eleva o teto do MEI para R$ 140 mil, afirmando que o texto ainda não está pronto.
Atraso ocorre porque há necessidade de ajustes, principalmente envolvendo mudanças no Simples Nacional e o impacto fiscal.
A expectativa era que o texto fosse enviado nesta quarta-feira (24), conforme alinhamento com o presidente da Câmara; o envio deve ocorrer na próxima semana, segundo fontes palacianas.
O projeto prevê ampliar o número de contratados do MEI de um para dois e busca, ainda, aumentar o teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, segundo o relator da comissão especial.
Governo teme uso do MEI para fraudes trabalhistas e a substituição de trabalhadores com carteira por pessoas jurídicas, além de tratar da renegociação de dívidas para microempreendedores.

O governo Lula adiou o envio do projeto que eleva o teto do MEI para 140 mil reais. A avaliação é de que o texto não está pronto para ser enviado à Câmara, devido a discussões sobre o Simples Nacional e o impacto fiscal.

A expectativa era de protocolar a proposta nesta quarta-feira, 24, em alinhamento com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Governo afirma que ajustes são necessários para equilibrar contas públicas.

Além disso, há necessidade de ajustar o orçamento, garantindo que a medida não gere desequilíbrio fiscal. O objetivo é atender microempreendedores sem comprometer a dívida pública, segundo integrantes do Planalto.

Aspectos fiscais e tramitação

Do lado político, o governo quer aprovar o texto antes das eleições. Motta disse que o projeto deve ir a uma comissão especial, com votação de parecer prevista para o mês que vem.

O MEI atua como regime facilitado para pequenos negócio, com tributos pagos mensalmente e isenção de registro formal. A mudança também pode ampliar o número de contratados pelo MEI, de um para dois funcionários.

Compute políticas complementares vão compor o pacote, incluindo renegociação de dívidas de microempreendedores, conforme agenda institucional. O atraso não deve atrasar a tramitação, dizem fontes palacianas.