- A Refinaria de Manguinhos (Refit) teve a situação cadastral suspensa pela Receita Federal e impedida pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, após decisão judicial.
- A empresa informou que está adotando medidas para reverter a decisão e restabelecer a normalidade de suas atividades.
- O governo estadual afirmou que a Refit perdeu o direito ao diferimento do ICMS na importação de combustível, conforme publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
- A medida foi tomada a pedido da Secretaria de Fazenda do Rio, devido inconsistências na documentação apresentada para comprovar os requisitos do benefício.
- O diferimento do ICMS permite pagar o tributo apenas no momento da venda, em vez de na chegada do combustível ao Brasil.
A Refinaria de Manguinhos (Refit) teve a situação cadastral suspensa junto à Receita Federal e impedida junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A medida ocorreu nesta quarta-feira (24), após decisão judicial, segundo o governo estadual.
A Refít informou em fato relevante que está adotando todas as medidas cabíveis para reverter a decisão e restabelecer a normalidade de sua situação cadastral e das atividades operacionais.
O governo do Rio de Janeiro afirmou que a perda do direito ao diferimento do ICMS na importação de combustível foi publicada no Diário Oficial da União, pela Comissão Técnica Permanente (Cotepe/ICMS), a pedido da Fazenda estadual, devido inconsistências na documentação apresentada para comprovar os requisitos do benefício.
Sobre o diferimento, o ICMS pode passar a ser quitado no momento da venda, em vez de no desembaraço da importação. A decisão, segundo o governo, pode impactar o fluxo de caixa da empresa e a gestão de custos com importação.
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