- O TJSP negou o recurso do governo de São Paulo e determinou que a gestão de Tarcísio de Freitas torne pública a lista de empresas que recebem isenção de ICMS.
- A ação foi herdada de administrações anteriores; a lista de beneficiários já é consultável no Portal Transparência com detalhamento por atividade, benefício e desde 2021.
- O governo alegou sigilo fiscal das empresas, inviabilidade operacional e divulgação apenas de valores totais; o tribunal entendeu que o interesse público e a transparência prevalecem.
- O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta problemas nas isenções: alta concentração, com 1% das empresas recebendo cerca de 80% dos incentivos.
- O TCE também mostrou que 3.301 empresas beneficiárias são consideradas devedoras do estado; 25 grandes devedores acumularam R$ 3,9 bilhões em dívidas e receberam R$ 12,2 bilhões em renúncias fiscais.
O TJSP determinou que o governo de São Paulo torne pública a lista de empresas que recebem isenção de ICMS, negando recurso da gestão estadual. A ação envolve informações questionadas pelo Tribunal de Contas paulista.
O processo chegou ao tribunal após ação de parlamentares petistas Paulo Fiorilo e Teonilio Barba, que apuravam a transparência das renúncias. Na época, João Dória era governador, sucedido por Rodrigo Garcia e, hoje, Tarcísio de Freitas.
O governo apresentou três argumentos para manter o sigilo: proteção do sigilo fiscal, transparência já assegurada pela LDO e pelo RICMS, e inviabilidade operacional de divulgar nomes. O TJSP, porém, manteve o foco no interesse público.
Segundo o tribunal, o sigilo não pode suprimir a necessidade de divulgação de beneficiários; a análise de transparência administrativa é superior em relação ao sigilo fiscal. O recurso foi negado, cabendo recurso adicional.
Em resposta, a Secretaria da Fazenda afirmou que já publica dados de renúncia no Portal da Transparência, com detalhamento por atividade, modalidade e beneficiários desde 2021. A pasta informou também avanços com o plano SP na Direção Certa.
A secretaria mencionou reavaliação de 266 benefícios de ICMS, com 85 não renovados e 17 com redução de valores. A renúncia de ICMS caiu de cerca de 33,5% para ~30% da receita de ICMS, segundo o governo.
Além disso, foram implementadas medidas de transparência ativa por meio de resoluções e portarias, permitindo maior controle social sobre os benefícios e seus beneficiários, valores e efetividade.
O governo destacou ainda a obrigatoriedade do código cBenef em notas fiscais eletrônicas, para identificar o benefício de ICMS em toda a cadeia produtiva, conforme Decreto 69.981/2025 e Portaria SRE 70/2025. A medida entra em vigor em 6 de abril de 2026.
Transparência e controle
O TCE-SP aprovou as contas do governador com ressalvas, destacando a concentração de benefícios: 1% das empresas recebe cerca de 80% dos incentivos. O relatório aponta crescimento de renúncias superior ao da receita entre 2025 e 2026.
A fiscalização aponta que 3.301 empresas são devedoras do estado, enquanto 25 grandes devedores receberam R$ 12,2 bilhões em renúncias, totalizando R$ 3,9 bilhões em dívidas. O TCE também questiona a falta de estudos de impacto dos benefícios.
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