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Decreto mira apostas ilegais, governo inoperante diante novo vício

Decreto mira casas de apostas ilegais, porém avanço do vício e desvio de recursos para consumo elevam endividamento de famílias brasileiras

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  • Gasto mensal dos brasileiros com apostas online supera R$ 30 bilhões; o Brasil é o quinto maior mercado global, com quase R$ 37 bilhões de receita bruta em 2025.
  • Bets ilegais correspondem a aproximadamente 41% a 51% do mercado; a Receita Federal arrecadou quase R$ 10 bilhões com as operações das bets em 2025.
  • Beneficiários do Bolsa Família movimentaram R$ 3,7 bilhões em apostas via Pix em janeiro de 2025.
  • A Tribunal de Contas da União indicou que até 27% dos R$ 13,7 bilhões pagos pelo Bolsa Família podem ter sido desviados para apostas naquele mês.
  • Em 19 de junho, o presidente assinou decreto para bloquear recursos e bens de casas de apostas ilegais.

O governo assinou, no dia 19 de junho, um decreto para bloquear recursos e bens de casas de apostas ilegais. A medida visa reduzir operações irregulares que atuam no Brasil, segundo o Palácio do Planalto.

Dados oficiais indicam que o mercado de bets ilegais representa entre 41% e 51% do total das apostas online no país. A iniciativa ocorre três meses após o decreto anterior, que tratou de mecanismos de combate a esse tipo de atividade.

O texto legal busca dificultar o funcionamento de sites sem licença, com atuação sob domínio de operadores não credenciados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda. A verificação de licenças oficiais continua sendo requisito central.

Medidas e contexto regulatório

A aposta online foi legalizada em 2018, durante o governo Temer, e regulamentada em 2023 pela Lei 14.790/23, que também estabeleceu tributação sobre as operações. Em 2025, houve ampliação de regras voltadas a apostas responsáveis, com aplicação de incentivos ainda não inteiramente claros.

Dados do Banco Central apontam que beneficiários do Bolsa Família movimentaram 3,7 bilhões de reais em apostas via Pix em janeiro de 2025. O Tribunal de Contas da União indicou que até 27% dos 13,7 bilhões pagos pelo benefício podem ter sido desviados para apostas no mesmo mês.

O gasto mensal com bets no Brasil supera 30 bilhões de reais, segundo estudo da CNC. Parte desses recursos deixa de ir para consumo, pagamento de contas, poupança e investimentos, contribuindo para o endividamento de famílias mais vulneráveis.

A Receita Federal registrou arrecadação próxima de 10 bilhões de reais com operações de bets em 2025. No cenário internacional, o Brasil figura entre os cinco maiores mercados de apostas, com GGR estimado em quase 37 bilhões de reais em 2025.

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