Regime do MEI não precisa de ampliação, aponta análise

O debate sobre o MEI não deveria ser ampliar o limite de faturamento, e sim reestruturar o desenho do regime, que gera focalização, precarização do trabalho e financiamento da Previdência inadequado.
O MEI representa 12% dos contribuintes do regime geral, mas responde por apenas 1% da arrecadação; em 2025, apenas 1 em cada 3 trabalhadores por conta própria contribuía para a Previdência.
A contribuição do MEI é insuficiente para custear benefícios previdenciários; o segurado pode receber até R$ 162 mil a mais em aposentadoria por idade do que contribuiu ao longo da vida.
Ampliar o limite de faturamento aumenta o acesso de contribuintes de renda mais alta, agravando a focalização e promovendo migração de trabalhadores para o MEI, o que não necessariamente amplia a cobertura.
O regime tem impacto atuarial futuro expressivo, com déficit estimado de R$ 711 bilhões ao longo de sete décadas, e ampliar subsídios para renda maior agrava o desequilíbrio entre receitas e despesas.

O debate sobre o MEI (Microempreendedor Individual) ganhou força, mas especialistas defendem que não é hora de ampliar o limite de faturamento. A avaliação aponta problemas de focalização, financiamento da Previdência e precarização do trabalho. O argumento central é reestruturar o regime, não aumentar o teto.

A crítica aponta que, embora haja quase 17 milhões de inscritos, o MEI não amplia de forma relevante a cobertura previdenciária. Em 2025, apenas um terço dos trabalhadores por conta própria contribuía para a Previdência, com impacto limitado na seguridade.

A participação do MEI representa cerca de 12% dos contribuintes do regime geral, mas contribui com apenas 1% da arrecadação previdenciária. O desenho atual é visto como insuficiente para sustentar benefícios a longo prazo.

Os problemas vão além da arrecadação. Em muitos casos, o MEI não formaliza trabalhadores que já atuam na informalidade, promovendo migração de segurados e fragilizando o financiamento da Previdência.

Empresas que contratam MEIs costumam não pagar contribuição previdenciária patronal, enquanto o trabalhador pode perder direitos como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego. A ampliação do faturamento aumentaria esse descompasso.

Especialistas destacam que o MEI costuma ampliar a despesa pública vinculada a benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS, elevando o custo para as próximas gerações e agravando déficits futuros.

Estudos indicam déficit atuarial relevante no longo prazo, com projeções de centenas de bilhões de reais. A expansão do regime pode ampliar o desequilíbrio entre receitas e despesas da Previdência.

Implicações para a Previdência

O MEI tende a elevar custos sem traduzir ganhos proporcionais de cobertura.
A migração de trabalhadores para o MEI não garante melhoria da formalização nem da proteção social.
A focalização dos benefícios continua sendo tema central do debate público.

Especialistas defendem que a solução passa por estratégias de focalização, melhoria de financiamento e qualificação do trabalho formal, em vez de ampliar limites de faturamento. O tema segue em exame por governos e órgãos públicos.