Justiça proíbe redes sociais de permitir trabalho infantil de influenciadores sem autorização

A Justiça do Trabalho determinou que Facebook e Instagram não podem permitir a exploração de trabalho infantil artístico sem autorização judicial. A decisão, proferida pela juíza Juliana Petenate Salles, impõe uma multa de R$ 50 mil por criança em situação irregular. A medida visa proteger menores de idade expostos nas redes sociais para fins lucrativos.

Na sentença, a juíza destacou os riscos associados à adultização, termo que se refere à imposição de responsabilidades inadequadas para a idade. Ela mencionou que a pressão para produzir conteúdo pode prejudicar a saúde física e mental das crianças, além de impactar negativamente seus estudos e atividades lúdicas. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que também pede a condenação da Meta ao pagamento de R$ 50 milhões em danos morais coletivos.

Contexto da Decisão

A decisão surge em um cenário de crescente preocupação com a exploração de crianças nas redes sociais. O MPT argumenta que o objetivo não é proibir a participação artística de menores, mas garantir que ocorra com a devida proteção. A juíza citou um inquérito civil que revelou perfis de crianças atuando comercialmente nas plataformas, evidenciando a violação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além da multa, o MPT solicita a implementação de filtros para identificar conteúdos com a participação de crianças sem autorização judicial. A magistrada enfatizou que a exposição de menores na internet para fins lucrativos, sem avaliação judicial, gera riscos sérios e imediatos.

Repercussão e Medidas Futuras

A decisão da Justiça do Trabalho se alinha a um projeto de lei que visa criar regras para combater a adultização de crianças em ambientes digitais. O texto, que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece obrigações para provedores de serviços digitais, como vincular contas de menores a responsáveis e remover conteúdos abusivos.

A responsabilidade de fiscalização recai sobre as plataformas, que não podem alegar falta de competência. A juíza ressaltou que a proteção das crianças deve ser uma prioridade, especialmente em um contexto onde a exploração do trabalho infantil nas redes sociais não pode ser naturalizada.