MEC estabelece diretrizes para implementação de emendas parlamentares

O Ministério da Educação (MEC) publicou, em 2 de outubro de 2025, duas novas Portarias que estabelecem regras para a execução de emendas parlamentares nos anos de 2025 e 2026. As normas visam aumentar a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos destinados à educação.

A Portaria nº 673/2025 revoga a anterior, atualizando critérios para emendas de bancada estadual e de comissões permanentes no orçamento de 2025. A Portaria nº 674/2025 define as diretrizes para 2026. Ambas as portarias reforçam a necessidade de que os recursos sejam aplicados em projetos estruturantes, alinhados ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e ao Plano Nacional de Educação (PNE).

Diretrizes e Proibições

As novas normas proíbem emendas que resultem em transferências voluntárias ou convênios envolvendo mais de um ente federativo, evitando duplicidade de contratos. Para emendas de comissões permanentes, os parlamentares devem seguir diretrizes que garantam a compatibilidade com as metas educacionais e a destinação precisa dos recursos.

Entre os critérios destacados, está a vedação à apresentação de emendas que resultem em convênios com múltiplos entes federativos. As prioridades incluem ações voltadas para a educação infantil, transporte escolar e modernização de universidades federais.

Cartilhas e Transparência

O MEC disponibilizará uma Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares para 2025, com uma nova versão prevista para 2026. Com essas diretrizes, o MEC busca assegurar maior rastreabilidade na execução das emendas, fortalecendo a governança e a aplicação dos recursos públicos na educação.

Essas medidas são parte do esforço contínuo do MEC para otimizar o uso de recursos públicos, garantindo que sejam aplicados de forma eficaz e transparente em benefício da educação no Brasil.