- Alesc aprovou o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe cotas em universidades estaduais para ingresso de estudantes e funcionários, com multa de R$ 100 mil em editais que não cumprirem a vedação.
- O texto ainda depende da sanção do governador Jorginho Mello para valer e prevê sanções administrativas contra agentes públicos por violação ao princípio da legalidade.
- A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) é citada como uma instituição atingida, com cerca de 14 mil alunos em mais de sessenta cursos de graduação e mais de cinquenta programas de mestrado e doutorado.
- O autor, deputado Alex Brasil, afirma que cotas baseadas em critérios diferentes de renda ou origem estudantil trazem controvérsias jurídicas e podem violar os princípios de isonomia e impessoalidade, além de criticar outras ações afirmativas.
- A proibição não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); o Brasil mantém a Lei de Cotas no âmbito federal, e ações judiciais sobre o tema devem ocorrer.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto 753/2025, que proíbe cotas em universidades estaduais para ingresso de estudantes e ocupação de vagas por funcionários. A proposta ainda depende da sanção do governador Jorginho Mello para valer. A medida mira instituições como a Udesc.
O texto estabelece multa de R$ 100 mil para editais que desrespeitarem a vedação e prevê sanções administrativas disciplinar diante de infrações ao princípio da legalidade. O autor é o deputado Alex Brasil (PL). A justificativa cita controvérsias jurídicas e supostas distorções entre isonomia e impessoalidade.
Alesc aponta que políticas de cotas fundamentadas em critérios diversos possam gerar disputas judiciais e desafiar a igualdade de oportunidades. O deputado afirmou que se precisa valorizar quem realmente necessita da vaga, citando críticas a outras ações afirmativas. A reportagem não ouviu o governo sobre o tema até o fechamento.
Impacto na educação estadual
A Udesc, com cerca de 14 mil alunos, seria diretamente impactada, afetando ingressos e contratações de funcionários. O projeto não cita explicitamente cotas, mas restringe as reservas de vagas autorizadas. Ações judiciais devem acompanhar desdobramentos da proposta.
No âmbito federal, a Lei de Cotas permanece vigente, sem alterações por este projeto estadual. A UFSC não entra na vedação proposta pela Alesc, que atinge apenas instituições estaduais. A discussão envolve ainda debates históricos sobre ações afirmativas no país.
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