Decreto autoriza uso de recursos públicos por faculdades comunitárias

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e regras para parcerias com órgãos estatais e acesso a recursos do orçamento público.
As instituições são faculdades e universidades sem fins lucrativos, constituídas como associação ou fundação, geridas por um conselho comunitário da sociedade civil.
O ministro da educação, Camilo Santana, afirmou que o decreto permitirá acesso a editais de fomento governamentais e recebimento de recursos para atividades de interesse público, além de atuação como alternativa na oferta de serviços públicos.
A cerimônia contou com a presença de autoridades e representantes das entidades Abruc e Comung; a norma regula a Lei das Comunitárias (Lei n° 12.881/2013) criada por grupo de trabalho do MEC em 2024.
O ministro ressaltou o bom desempenho das comunitárias no Enamed, apontando relevância em municípios sem universidade pública; a presidente da Abruc, Maria das Graças Soares da Costa, elogiou o reconhecimento e a importância regional dessas instituições.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um decreto nesta segunda-feira, 19, que regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e estabelece regras para parcerias com órgãos públicos e acesso a recursos do orçamento. Trata-se de faculdades e universidades sem fins lucrativos, organizadas como associação ou fundação, geridas por conselhos comunitários formados por diversos setores da sociedade civil.

O documento cria mecanismos para que essas instituições participem de editais de fomento governamental destinados a entidades públicas e tenham direito a recursos orçamentários para atividades de interesse público. Além disso, o decreto aponta a possibilidade de atuação dessas instituições como prestadoras de serviços públicos quando não houver oferta suficiente por parte de entidades públicas.

A norma, que regulamenta a Lei das Comunitárias de 2013, foi elaborada por um grupo de trabalho do MEC em 2024, com participação do CNE, Abruc e Comung. Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Camilo Santana, destacou o desempenho das comunitárias no Enamed realizado no ano anterior, ressaltando a relevância para municípios sem universidade pública.

A cerimônia contou com a presença do presidente Lula e de autoridades ligadas ao MEC e às entidades comunitárias. Para Santana, a nova norma fortalece a atuação regional dessas instituições e amplia opções de oferta educativa e de serviços públicos equivalentes. A presidente da Abruc, Maria das Graças Soares da Costa, agradeceu o reconhecimento e afirmou a importância de ampliar a atuação dessas faculdades para o desenvolvimento regional.