STF julga esta semana temas: Escola sem Partido e tratamento oncológico no SUS

O Supremo Tribunal Federal deve julgar sete temas nesta semana, com audiências iniciando às 14h. Entre os assuntos, estão ações sobre educação, saúde e questões constitucionais. As sessões serão presenciais e virtuais, conforme pauta oficial.

Escola Sem Partido

Ministros analisam pedido de inconstitucionalidade da Lei Complementar 9/2014 de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná, que criou o programa Escola Sem Partido. A ação é movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais. A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União defendem a procedência do pedido. O relator é o ministro Luiz Fux.

Tratamento oncológico no SUS

O segundo tema define responsabilidades entre União, estados e municípios em ações para obter medicamentos oncológicos via SUS. O debate envolve a homologação de um acordo entre as três esferas para divisão de contas e competências. O relator Gilmar Mendes votou a favor de referendar o acordo. A sessão foi interrompida para a vista do ministro Alexandre de Moraes.

Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete

A Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos questiona artigos da Lei 14.195/2021 e da Medida Provisória 1.040/2021. A proposta discute fim do concurso público tradicional, mudanças na remuneração e flexibilização de contratações. O relator, ministro Nunes Marques, votou pela procedência parcial, sugerindo alterações mas mantendo as normas. A PGR acompanhou o voto do relator; AGU e Congresso defenderam a improcedência total.

Aposentadoria UFPI

Na pauta, mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Contas da União. O TCU considerou ilegal a incorporação de reajuste de 26,05% aos servidores da Universidade Federal do Piauí, relativo ao Plano Verão dos anos 1980, que não foi pago à época. O relator Sepúlveda Pertence votou para suspender a decisão do TCU, acompanhado por Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Divergiram Marco Aurélio e Ellen Gracie; Cármen Lúcia havia pedido vista.

Controle de Constitucionalidade e Bens Imóveis

Ministros analisam agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro sobre a Lei municipal 162/16, que restringe uso de imóvel. A defesa sustenta invasão de competências do Executivo e violação da autonomia federativa. O tema ganhou destaque após pedido de Moraes. Câmara Municipal e Prefeitura defenderam a manutenção da decisão que não validou a representação.

Custas e Honorários do Ministério Público

A STF discute se o MP pode ser condenado a pagar honorários da parte vencedora, custos com técnicos e perícias. Em São Paulo, o MP contesta condenação por honorários, alegando independência institucional. A PGR aderiu ao entendimento favorável ao órgão. Relator Cristiano Zanin votou pela responsabilidade do MP; Moraes pediu vista, suspendendo o julgamento após as sustentações orais.