MP denúncia ilegal contratação de PMs para atuar em escolas

Ministério Público pediu a anulação do edital do governo de São Paulo que permite a contratação de policiais militares da reserva como monitores em escolas cívico-militares, alegando ilegalidades e a necessidade de concurso público.
A ação popular foi movida por parlamentares do PSOL; o governo de Tarcísio de Freitas afirma que nenhum PM atua em funções pedagógicas.
O promotor sustenta que a educação exige profissionais formados em concurso público e que o modelo híbrido de escola cívico-militar não tem autorização constitucional.
O governo paulista afirma que os monitores atuam apenas como apoio às atividades do programa e não exercem funções pedagógicas, e que não há decisão judicial que impeça a continuidade do programa.
A Promotoria aponta déficit de recursos humanos na rede, com alta parcela de professores temporários e falta de milhares de docentes e de agentes de organização escolar, destacando o quadro de desestruturação.

O Ministério Público pediu a anulação do edital do governo de São Paulo que autoriza a contratação de policiais militares da reserva para atuar como monitores nas escolas cívico-militares. A ação foi movida em caráter de sociedade civil por parlamentares do PSOL. O lançamento do projeto ocorreu em junho de 2025.

O promotor João Paulo Fautinoni e Silva, do Grupo de Atuação Especial de Educação, sustentou que o pleito envolve várias ilegalidades, incluindo a ausência de concurso público. O processo tramita na Justiça e ainda não há decisão final.

O modelo envolve escolas que passam a adotar atividades com participação de policiais da reserva, com a finalidade de monitorar atividades, segundo o governo. O debate gira em torno da legalidade e da natureza pedagógica das funções.

Posição do Ministério Público

A Promotoria afirmou que a educação requer profissionais formados para atuar no ensino. Segundo o parecer, a lei brasileira prevê apenas duas formas de instituição de ensino, civil e militar, o que não autoriza a formação de um modelo híbrido na educação básica.

O promotor destacou episódios envolvendo erros de grafia em atividades de um militar contratado, utilizado como exemplo de falhas que, segundo ele, apontam para a necessidade de profissionais com formação pedagógica adequada. O parecer questiona a compatibilidade do modelo com o atual regime constitucional.

A ação aponta ainda o déficit de recursos humanos na rede estadual, com alta proporção de contratados temporários e falhas em quadros de professores efetivos e de agentes de organização escolar. Em seguida, sustenta que esse cenário agrava a possibilidade de novas despesas sem base constitucional.

Resposta do Governo

O governo de Tarcísio de Freitas afirmou que nenhum PM da reserva atua em funções pedagógicas e que os monitores atuam apenas como apoio às atividades do programa. A Secretaria da Educação disse ter respondido a questionamentos da Justiça e permanece à disposição para esclarecer pontos adicionais.

Ainda segundo o governo, não há decisão judicial que impeça a continuidade do programa. A pasta reforçou que a contratação dos monitores não está vinculada à valorização do quadro docente. Em 2023 houve o primeiro concurso para professores em mais de uma década, com abertura de 15 mil vagas, e já foram nomeados 17 mil profissionais.