- Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, garante acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental pelo SUS, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- A oferta abrange prevenção e tratamento de agravos à saúde mental para o público infantojuvenil.
- O atendimento cobre desde a atenção psicossocial básica até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
- Os profissionais envolvidos devem receber formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado.
- Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade têm direito a acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos durante o tratamento, com linhas de cuidado adaptadas às suas necessidades.
A Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no SUS. A norma estabelece o compromisso com atenção integral.
A cobertura vai da atenção psicossocial básica à especializada, incluindo serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, conforme necessidade do público infantojuvenil.
A lei determina formação específica e contínua para os profissionais, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes atendidos pelo SUS.
Ainda prevê acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento, mantendo linhas de cuidado adaptadas.
O objetivo é ampliar a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental entre menores, assegurando atendimento contínuo e equitativo em todo o sistema público.
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