Mendes vota por escolas cívico-militares desde que não exaltem o militarismo

Gilmar Mendes votou para restringir a lei de dois mil e vinte e quatro que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo; a votação no plenário virtual começou na sexta-feira, dia vinte e dois, e vai até cem dias depois, dia vinte e nove.
O ministro apontou que não há inconstitucionalidade na criação de escolas cívico-militares desde que haja regras, como vedar atividades que exaltem o militarismo e símbolos das forças de segurança.
As regras de vestimenta devem considerar toda a diversidade cultural e religiosa do país, incluindo manifestações afro-brasileiras, e professores diretores não podem ser militares.
Os docentes precisam concordar em aderir ao programa, e os monitores militares atuariam apenas de forma auxiliar, com aulas estritamente pedagógicas ministradas por professores.
Também é exigida a existência de outra escola próxima que não seja cívico-militar para oferecer aos pais a opção de escolha.

O ministro do STF Gilmar Mendes votou para limitar a lei de 2024 que criou o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo. O plenário virtual do tribunal abriu nesta sexta (22) e seguirá até a próxima sexta (29).

Para Mendes, a implantação das escolas cívico-militares não é inconstitucional desde que sejam observados requisitos. Entre eles, a proibição de atividades que exaltem o militarismo ou símbolos das forças de segurança; regras de vestimenta que respeitem a diversidade cultural e religiosa; e a exclusão de militares como diretores ou professores, mantendo esses profissionais apenas como monitores.

Além disso, os docentes da escola precisam aceitar a adesão ao programa, e deve haver ao menos uma escola não cívico-militar próxima para que os pais escolham o modelo de ensino. A votação ocorre no âmbito de uma ação apresentada pelo PSOL.

Entenda os argumentos

A ação questiona competência da União para criar leis sobre educação e aponta violação à Constituição, alegando militarização da escola. O governo paulista sustenta que o estado pode definir novo modelo de gestão escolar, sem criar uma modalidade de ensino distinta da legislação federal.

O IBCCRIM entrou no processo para questionar a intervenção militar na educação, ressaltando que militares atuariam sem formação pedagógica, o que poderia comprometer a formação de crianças e adolescentes. O governo afirma que o programa oferece uma opção adicional de escola para a população.

Gilmar Mendes entendeu que não há violação da gestão democrática nem da qualificação dos profissionais. Segundo o ministro, atividades estritamente pedagógicas devem ficar a cargo de professores, inclusive conteúdos de formação cívica, enquanto monitores militares atuariam apenas como apoio.