- O desembargador Ricardo Couto sancionou a lei que institui o ICMS Educacional no Rio de Janeiro, concluindo a regulamentação dessa política nacional criada em dois mil e vinte.
- O Rio de Janeiro era o último estado a regulamentar a medida; a demora fez com que municípios fluminenses perdessem mais de R$ 130 milhões neste ano.
- O repasse do ICMS às prefeituras passa a depender de indicadores de educação dos 92 municípios, com o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (Ipaerj) servindo de base.
- Os indicadores incluem alfabetização na idade adequada, avanço da aprendizagem, redução de desigualdades, oferta de vagas em creches, Educação em tempo integral e desempenho escolar, com cálculo feito pela Secretaria de Fazenda.
- A implementação ocorre gradualmente: regulamentação em até 90 dias; regime de transição de 2026 a 2029; aplicação plena em 2030, com repasses baseados em avaliações de 2027.
O desembargador Ricardo Couto, governador interino do Rio de Janeiro, sancionou nesta terça-feira a lei que institui o ICMS Educacional no estado. A medida encerra a regulamentação de uma política nacional criada em 2020 para aprimorar o ensino público. O Rio era o último estado sem a norma.
A demora na tramitação na Alerj fez com que municípios fluminenses perdessem mais de 130 milhões de reais neste ano, por falta de regulamentação. O presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), pré-candidato ao governo, deu prioridade ao projeto.
A partir de agora, o repasse do ICMS às prefeituras depende de indicadores de educação nos 92 municípios. Foi criado o Ipaerj, que servirá de base para o cálculo da parcela a cada cidade, considerando alfabetização, evolução da aprendizagem, desigualdades, vagas em creches e educação em tempo integral.
A Secretaria de Educação ficará responsável por organizar a avaliação e o peso dos indicadores, enquanto a Secretaria de Fazenda calculará o coeficiente financeiro para cada município. As informações virão de bases oficiais como Saeb, Censo Escolar e avaliações estaduais.
A implementação será gradual. As Secretarias têm 90 dias para regulamentar a norma. Entre 2026 e 2029 haverá regime de transição, com repasse baseado em avaliações de 2023 e 2025, exigindo participação mínima nas provas do ensino fundamental.
A implementação total ocorrera a partir de 2030, quando os repasses considerarão resultados das avaliações de 2027. Nessa etapa, os municípios devem atender a todas as condições definidas na lei para receber os recursos.
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