CCT aprova investimento de teles em internet nas escolas públicas

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática aprovou, em decisão final, o Projeto de Lei 786/2023, que exige investimentos de empresas de telecomunicações em ações de interesse público, como internet banda larga em escolas públicas de educação básica.
O texto condiciona autorizações de serviços de telefonia móvel e uso de radiofrequências à adoção de compromissos de investimento pelas operadoras, incluindo instalação e manutenção de acesso à internet nas escolas.
Os investimentos podem também ser direcionados a saúde, assistência social, expansão de infraestrutura e redução de desigualdades regionais, conforme diretrizes da Anatel para regulamentação.
Em autorizações para uso de radiofrequências, os compromissos de investimento podem substituir total ou parcialmente os valores da outorga de radiodifusão; os mesmos critérios valem para prorrogações do direito de uso de radiofrequências.
O parecer retirou a previsão de redução das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); operadoras já podem receber contrapartidas via redução de outorgas, segundo a relatora.

O projeto de lei 786/2023 foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). A proposta obriga as operadoras a investir em acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica na área da outorga, como contrapartida para autorizações de serviços de telecomunicações e uso de radiofrequências. A finalidade é ampliar a conectividade nas unidades educacionais.

O texto ainda prevê que os investimentos possam direcionar ações de interesse público, como saúde e assistência social, além de expandir infraestrutura e reduzir desigualdades regionais. A Anatel terá a tarefa de regulamentar as obrigações, com base em princípios de razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e liberdade econômica. O parecer foi apresentado pela senadora Daniella Ribeiro e lido pelo senador Marcos Pontes.

Segundo a relatora, os compromissos de investimento fortalecem políticas de inclusão digital e ampliam o acesso à conectividade nas escolas. Em usos de radiofrequências, os investimentos podem substituir total ou parcialmente valores de outorgas de radiodifusão. Também deverão orientar prorrogações do direito de uso de radiofrequências.

Fust

O parecer retirou a previsão de reduzir as contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para operadoras que cumprirem os compromissos. A relatora argumenta que já existem contrapartidas de redução de outorgas, o que tornaria desnecessário um benefício adicional e poderia reduzir a arrecadação do fundo.

[Agência Senado]