Casal é agredido em Porto de Galinhas; lei veta consumação mínima em praias

Casal de turistas de Mato Grosso foi agredido na praia de Porto de Galinhas, em Pernambuco, no fim de semana, após divergirem sobre o valor cobrado pelo uso de cadeiras.
Aproximadamente quinze agressores participaram do episódio; a Polícia Civil investiga lesão corporal e identifica os envolvidos.
Vendedores teriam tentado cobrar quase o dobro do valor combinado, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A prefeitura do Ipojuca informou fiscalização na orla e recadastramento de trabalhadores; o Procon orienta que consumidor não é obrigado a consumir para ocupar espaço.
O CDC proíbe venda casada, vantagem excessiva e alterações unilaterais de preço; penalidades incluem multas, cassação de licença e interdição.

Casal de turistas de Mato Grosso foi agredido na praia de Porto de Galinhas, em Pernambuco, após divergirem sobre o valor cobrado pelo uso de cadeiras. A agressão ocorreu no fim de semana, envolvendo cerca de 15 agressores, segundo apuração inicial. A discussão envolveu prática de cobrança condicionada a consumo.

Os empresários Johnny Andrade e Cleiton Zanatta afirmam ter recebido proposta acima do combinado inicialmente. O episódio levou a uma cadeia de agressões que deixou um empresário ferido. A Polícia Civil investiga lesões corporais e identifica todos os envolvidos.

Investigação e atuação da prefeitura

A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco informou que apura o caso e busca identificar os responsáveis. A prefeitura do Ipojuca anunciou fiscalização ampliada e recadastramento de trabalhadores da orla para ordenar o fluxo turístico.

O caso reacende o debate sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em praias. O CDC proíbe cobrança mínima para uso de cadeiras e condicionamento de serviço a consumo de produtos, prática conhecida como venda casada.

Contexto jurídico e penalidades

Segundo o CDC, é vedada vantagem excessiva e alteração unilateral de preços sem justificativa. Penalidades para violação vão desde multas até cassação de licença e interdição, conforme o Decreto nº 2.181/1997. Órgãos como o Procon orientam o consumidor.

Todo o aparato regulatório reforça que o consumidor não é obrigado a aceitar consumação mínima para ocupar espaço na areia, que é bem de uso comum. O incidente em Porto de Galinhas é tratado como incompatível com o espírito do destino turístico.