Nova NR-1 exige gestão de riscos psicossociais, aponta advogada

A atualização da NR-1 entra em vigor em 26 de maio e torna obrigatória a gestão de riscos psicossociais dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), passível de fiscalização.
A advogada Ana Luísa Santana afirma que será preciso demonstrar, com evidências, a identificação dos fatores de risco e ações concretas; não basta campanhas pontuais.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sinalizou que não haverá nova prorrogação, citando a falta de propostas concretas no período de transição.
Na prática, é necessário revisar inventários de risco do PGR, formalizar políticas internas, fortalecer canais de denúncia e capacitar lideranças; a integração entre áreas é essencial.
A norma passa a exigir métodos confiáveis de mensuração dos riscos; em fiscalização ou disputas, é fundamental apresentar documentação robusta da gestão dos riscos psicossociais.

A atualização da NR-1, confirmada pelo Ministério do Trabalho para entrar em vigor em 26/5, torna obrigatória a gestão de riscos psicossociais. A norma integra esses riscos ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com monitoramento contínuo e medidas de prevenção.

A advogada Ana Luísa Santana, especialista em Direito do Trabalho e sócia do Lara Martins Advogados, aponta o principal desafio pela frente: as empresas precisam demonstrar a identificação dos fatores de risco e a adoção de ações concretas. Segundo ela, não basta campanhas isoladas, é necessário um sistema estruturado com rastreabilidade.

A mesma avaliação ressalta que não deverá haver nova prorrogação. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, justificou que o setor produtivo não apresentou propostas concretas nem cronograma durante a transição. Com isso, a implementação efetiva passa a ser prioridade imediata para as empresas.

A prática exigida envolve revisar inventários de risco do PGR, formalizar políticas internas, reforçar canais de denúncia e capacitar lideranças para tratar das questões de saúde mental no ambiente de trabalho. A integração entre Jurídico, RH, Compliance e Segurança do Trabalho será essencial.

A especialista afirma que a atualização muda o foco da análise: não se avalia apenas o comportamento individual, mas a organização do trabalho. Aspectos como carga, ritmo, metas, jornadas e práticas de gestão ganham protagonismo, aumentando a responsabilização das empresas em casos de adoecimento mental.

Outro ponto destacado é a necessidade de metodologias confiáveis para mensurar esses riscos, que costumam ser mais subjetivos que os riscos físicos. Em fiscalização ou disputas judiciais, será crucial apresentar documentação robusta que comprove a gestão efetiva.

Com o fim do período de transição, empresas que já estruturaram seus programas de prevenção devem estar em posição mais segura, do ponto de vista regulatório e reputacional. A adequação à NR-1 representa, segundo Santana, uma mudança de cultura organizacional.