STJ decide que dívidas de condomínio não entram em recuperação judicial

A 2ª seção do STJ ficou em 5 votos a 3 e decidiu que débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais, podendo ser cobrados no juízo cível, sem ordem no plano recuperacional.
A tese fixada no Tema 1391 afirma que as cotas condominiais não se submetem ao juízo da recuperação judicial, mesmo com atraso anterior ao pedido.
O caso discutiu se despesas condominiais devem seguir o regime da recuperação ou ter cobrança autônoma, conforme o art. 49 da Lei 11.101/05.
O voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, defendeu que débitos condominiais devem obedecer aos efeitos da recuperação, seguindo o corte temporal previsto no art. 49; entrou em divergência o ministro Raul Araújo.
Raul Araújo manteve a posição de que as dívidas condominiais são extraconcursais e podem ser executadas no juízo cível, destacando impactos sociais e econômicos para os condôminos.

A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que débitos condominiais, mesmo quando vencidos antes do pedido de recuperação judicial, têm natureza extraconcursal. A decisão ocorreu por maioria de 5 votos a 3 e estabelece que tais créditos podem ser cobrados diretamente no juízo cível, sem serem sujeitos ao plano de recuperação. O tema foi registrado como Tema 1391.

A controvérsia analisada pelo tribunal tratou da classificação dessas dívidas: seriam credoras do processo recuperacional ou extraconcursais? O STJ suspendeu, em todo o país, processos sobre o tema para acompanhar o entendimento fixado. A decisão envolve a lei 11.101/05 e os artigos 49 e 84, que tratam do regime da recuperação judicial.

Voto do relator

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, defendeu que débitos condominiais vencidos antes do pedido devem obedecer aos efeitos da recuperação, respeitando o art. 49. O entendimento sustenta que a recuperação judicial não transforma condomínios em massa falida, mantendo as obrigações da devedora.

Voto divergente

O ministro Raul Araújo apresentou divergência, defendendo que as cotas condominiais são créditos extraconcursais, mesmo antes do pedido. Segundo ele, elas não devem integrar o plano recuperacional, podendo ser executadas no juízo cível. A divergência recebeu apoio de outros quatro ministros.