- A NR-1 entra em vigor hoje e amplia a responsabilidade das empresas com a saúde mental, obrigando a inclusão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e elevando o foco de fiscalização.
- O governo não pretende adiar novamente a regra; o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reafirmou que não há consenso para novos adiamentos e foram publicados manuais de gerenciamento sobre fatores de risco psicossociais.
- Dados da Organização Internacional do Trabalho e do Ministério da Previdência apontam problemas graves: mais de 840 mil mortes por disfunções psicossociais no mundo e recordes de afastamentos por transtornos psicológicos no Brasil.
- Na prática, auditores fiscais vão verificar condições de trabalho, jornadas, metas e autonomia, observando diagnóstico de risco e implementação de barreiras preventivas, com atuação ainda antes de adoecimento.
- Sobre multas, há uma janela de quarenta e cinco dias para orientação e notificação; após esse período, empresas inadimplentes podem receber autos de infração, com valores que variam entre R$ 416 e R$ 4.160 (medicina do trabalho) e entre R$ 693 e R$ 6.935 (segurança do trabalho).
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passa a vigorar oficialmente nesta terça-feira (26), ampliando a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores. A atualização consolida mecanismos de fiscalização e indica caminhos para aplicação de penalidades. A mudança era prevista para maio de 2025, mas foi adiada por 12 meses após pressões de entidades empresariais e sindicais.
O governo afirma que a nova NR-1 eleva a importância de riscos psicossociais e jornadas exaustivas, colocando-os no mesmo nível de outros riscos ocupacionais. A medida envolve diagnóstico, prevenção e monitoramento dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos, com foco na organização do trabalho.
Auditores fiscais do trabalho passam a verificar condições diárias de trabalho, autonomia, metas, jornadas e sistemas de liderança. O objetivo é identificar riscos antes do adoecimento, cruzando informações de denúncias com dados da Previdência para priorizar setores com maiores índices de adoecimento.
Multas
Durante 90 dias após a implantação, a atuação da fiscalização priorizará orientação e notificação para adequação, sem prejuízo de medidas administrativas. Ao final desse período, ocorrências sem adoção de medidas preventivas podem gerar autos de infração.
As sanções seguem a tabela de gradação das NR, com base no porte da empresa, reincidência e número de empregados afetados. Os valores variam entre R$ 416 e R$ 4.160 para questões de medicina ocupacional e entre R$ 693 e R$ 6.935 para infrações de segurança do trabalho.
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