- O Ministério Público do Trabalho deu prazo de trinta dias para que a Agência Nacional de Aviação Civil revise a norma de controle de fadiga dos pilotos (RBAC 117).
- O inquérito civil, iniciado em dois mil e dezoito, segue sob sigilo e já passa de três mil páginas; também envolve discussão sobre o uso de substâncias psicoativas pelos tripulantes.
- Relatos de comandante de companhias aéreas privadas apontam exaustão e pressão para ampliar jornadas, reduzir descansos e tornar horários mais irregulares.
- Relatórios do Cenipa associam aspectos psicológicos a acidentes; há caso de quarenta e sete mortos e queda de produtividade atribuídos ao cansaço, além de avaliação sobre o acidente de dezoito de vinte e um que deixou feridos.
- Pesquisas internas de sindicatos indicam problemas de saúde mental entre tripulantes, com alta parcela de profissionais relatando cansaço não reportado e temor de retaliação.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou no último dia 15 um procedimento que estabelece 30 dias para que a Anac revise a norma sobre o controle de fadiga dos pilotos da aviação brasileira. A ação faz parte de um inquérito civil, que corre sob sigilo e já reúne mais de 3.000 páginas, conforme apuração da CNN Brasil. A investigação envolve solicitações de posicionamento dos sindicatos patronais sobre o uso de substâncias psicoativas pelos tripulantes.
A norma RBAC 117, criada pela Anac e vigente desde fevereiro de 2020, regula o gerenciamento de fadiga humana. Procuradores do MPT contestam a constitucionalidade de alguns pontos, argumentando que a jornada de trabalho deveria ser definida pelo Congresso. O regulamento permite aumento de jornada com redução de descanso, o que preocupa entidades ligadas ao setor e profissionais da aviação.
Controle de fadiga
Segundo o inquérito, discussões sobre a revisão do regulamento ocorreram após a entrada em vigor, com reuniões entre MPT e Anac. Entre os pontos apresentados pelos tripulantes estão limites de jornada, horas de voo e descanso a bordo, conforme descrito pelos investigadores.
Acidentes e relatos
Relatórios de acidentes com participação de análises psicológicas apontam fatores como atitude, processo decisório e percepção. Dados do Cenipa mostram, nos últimos dez anos, 520 ocorrências com aspectos psicológicos como contribuintes, resultando em 129 acidentes fatais.
Um caso citado envolve um acidente de 2021, com 14 feridos, em que o cansaço pode ter contribuído para falhas na evacuação após alerta de sistema hidráulico. O relatório cita que a tripulação estava em condições de fadiga muscular e mental, com jornadas prolongadas.
Voepass e saúde mental
O MPT também aponta o acidente da Voepass, em 2024, como exemplo de fatores ligados à fadiga. O relatório descreve repouso insuficiente e horários de início de sobreaviso adversos. Dados de 2024 ressaltam impactos da fadiga na segurança operacional e na saúde mental dos profissionais.
Pesquisa interna do sindicato da categoria, realizada em 2024, indica que cerca de 95% dos entrevistados já se sentiram cansados, sem notificar as companhias. Mais da metade afirmou ter dormido em serviço em algum momento, destacando receios de represália trabalhista.
Panorama e respostas
A discussão sobre fadiga é global, com propostas de políticas de saúde mental na aviação em vigor no exterior. A Anac afirmou que acordos coletivos não cabem à agência e que acompanha o tema com atenção à saúde mental do pessoal da aviação civil. A Latam, Gol e Azul não se manifestaram até o momento. O MPT reiterou a necessidade de aprimorar o RBAC 117 para reduzir riscos à segurança e à saúde dos trabalhadores.
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