- CNSaúde protocolou no STF uma ação para contestar a fiscalização de fatores de riscos psicossociais previstos na NR-1, incluindo multas e outras penalidades.
- A ação foi encaminhada ao ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316, relacionada à mesma norma.
- O questionamento envolve alterações da NR-1 que entraram em vigor recentemente, obrigando a identificação, avaliação e gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
- A CNSaúde afirma que a norma não estabelece critérios objetivos para fiscalização nem parâmetros para aplicação de penalidades, e não houve análise de impactos regulatórios.
- A confederação sustenta que as mudanças afetam hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras de planos de saúde e outros prestadores, podendo gerar custos adicionais.
A CNSaúde – Confederação Nacional da Saúde protocolou no STF uma ação para questionar a fiscalização de riscos psicossociais prevista na NR-1. A entidade argumenta que as novas exigências trazem multas e penalidades sem critérios claros. O objetivo é evitar sanções associadas à identificação, avaliação e gerenciamento desses fatores.
O recurso foi dirigido ao ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316, que trata da mesma norma. A CNSaúde sustenta que a norma não estabelece parâmetros objetivos para guiar empregadores e fiscalizadores, nem define critérios para aplicação de penalidades.
A ação aponta que as modificações entraram em vigor na semana anterior e impactam diversas organizações de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios e operadoras de planos. Segundo a confederação, o cenário pode implicar custos adicionais para o setor.
Implicações para o setor de saúde
A CNSaúde afirma ainda que não houve análise de impactos regulatórios. A defesa ressalta incertezas sobre como identificar, avaliar e gerir fatores de riscos psicossociais sem diretrizes claras, o que pode dificultar a atuação de prestadores de serviços de saúde em todo o país.
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