STJ e TJ/SP afastam foro estrangeiro em ações de seguro marítimo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve que a sub-rogação transfere apenas o crédito, não obrigações processuais, afastando cláusulas de foro estrangeiro em ações de ressarcimento de seguradoras.
O Núcleo 4.0 de Direito Marítimo do Tribunal de Justiça de São Paulo seguiu o mesmo entendimento, reiterando que a seguradora sub-rogada não assume deveres processuais fixados em knowledge de embarque (BL).
Caso envolvendo bilhetes de loteria transportados da China ao Brasil: o foro chinês foi rejeitado por não haver conexão suficiente e por haver risco de forum shopping.
Em decisão sobre bobinas de papel da China para Santos, o juízo paulista rejeitou o foro de Seul, destacando ausência de vínculo relevante com o litígio e a sub-rogação como transferência de direitos materiais apenas.
As decisões corroboram o entendimento oriundo do Tema 1.282 do STJ de que a sub-rogação não confere prerrogativas processuais personalíssimas nem obriga a seguradora a cumprir cláusulas de foro em contratos de terceiros.

O STJ e o Núcleo 4.0 de Direito Marítimo do TJ/SP proferiram decisões que afastam o foro estrangeiro em ações de ressarcimento por sinistros de transporte internacional. As decisões valorizam a sub-rogação, que transfere apenas o crédito, sem impor obrigações processuais da contratação original.

Os julgados destacam que a sub-rogação não transfere cláusulas de foro previstas em BLs. Assim, seguradoras podem cobrar o valor indenizado sem se submeter a tribunais ou arbitragem estrangeira, quando não participaram do contrato do transporte.

As decisões foram publicadas em junho de 2026, envolvendo distâncias entre Brasil, China e outros destinos, com foco em casos de avarias de carga e disputas sobre eleição de foro no BL.

Contexto

A controvérsia gira em torno do Bill of Lading, documento que formaliza o transporte marítimo internacional e costuma prever foro ou arbitragem no exterior. A seguradora, ao indenizar, reivindica o direito de sub-rogação.

Decisões relevantes

No STJ, o EAREsp 2.515.588 manteve decisão de afastar cláusula de foro estrangeiro invocada por transportadora em ação regressiva. A Corte já havia consolidado que a cláusula não é oponível à seguradora sub-rogada.

No TJ/SP, o Núcleo 4.0 rejeitou foros como o chinês e o sul-coreano em ações envolvendo cargas de loteria e bobinas de papel, alegando falta de conexão com o Brasil e risco de obstrução de acesso à justiça.