Servidora receberá indenização por falta de banheiro feminino

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Patrocínio Paulista ao pagamento de indenização por danos morais a uma servidora que trabalhava em garagem municipal sem acesso ao banheiro feminino. A decisão foi proferida pela 7ª câmara de Direito Público. A autora era motorista e, entre cerca de 30 profissionais, era a única mulher lotada no local.

Segundo os autos, a garagem possuía apenas um sanitário utilizado por todos os servidores. Testemunhas relataram que colegas costumavam anunciar a entrada no banheiro para verificar se a servidora estava usando o espaço. A trabalhadora, por sua vez, passou a evitar o uso do sanitário para não se expor a situações constrangedoras.

Contexto e fundamentação

A primeira instância já havia condenado o município ao pagamento de indenização por danos morais. Ao analisar o recurso, o relator Fausto Seabra destacou que a caracterização do dano não dependia de assédio ou de conduta ofensiva de terceiros, mas da omissão administrativa em assegurar instalações adequadas à presença da única mulher.

Para o desembargador, o núcleo da controvérsia reside na falha da Administração em garantir condições dignas, seguras e compatíveis com a preservação da intimidade. Ele ressaltou que o caso extrapola dissabores cotidianos e envolve direitos relacionados à intimidade, à dignidade e à integridade moral da servidora.

Desfecho e detalhes do julgamento

A 7ª Câmara manteve a condenação, alterando apenas o índice de correção monetária aplicado à indenização. O julgamento foi unânime. O valor fixado de indenização permanece em R$ 10 mil.

Processo: 0000241-20.2024.8.26.0426. Acórdão disponível para consulta pública. O caso evidencia a obrigação da Administração de assegurar condições adequadas de trabalho, especialmente quando a atuação envolve a dignidade e a privacidade de funcionárias.