O juiz de Direito Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, da 6ª vara Cível de Goiânia, concedeu tutela de urgência para suspender o pagamento de parcelas posteriores ao ajuizamento de ação rescisória envolvendo contrato de multipropriedade. A decisão atende ao pedido da autora, que manifestou expressamente o desejo de rescindir o negócio.

A autora afirma que foi abordada em via pública durante férias e induzida a comprar uma cota de multipropriedade pelo valor de R$ 29.990. Conforme a inicial, ocorreram atraso na entrega das obras e restrições para agendamento de uso, condições não informadas no momento da oferta. Mesmo com pagamentos em dia, a compradora notificou extrajudicialmente o distrato em 18 de março de 2026, mas a ré não teria respondido, mantendo as cobranças.

Entenda o que foi decidido

O magistrado verificou que a tutela de urgência exige probabilidade de direito e risco de dano. A decisão reconhece o direito da autora de buscar a rescisão, ainda que em tese, e entende que manter cobranças de parcelas futuras seria prejudicial, dado o desinteresse demonstrado pela autora em manter o contrato. Porém, fica preservado o débito relacionado a parcelas vencidas antes da propositura da ação.

Efeitos da decisão e próximos passos

A tutela autorizou a suspensão das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação rescisória. A medida deve ser cumprida em até 15 dias, sob pena de multa. Também ficou determinada a abstenção de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. O escritório Gouvêa Advogados Associados atua no caso. O processo é o 5295380-88.2026.8.09.0051.

O juiz de Direito Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, da 6ª vara Cível de Goiânia, suspendeu a cobrança de parcelas futuras de um contrato de multipropriedade. A decisão ocorreu no âmbito de uma ação rescisória movida pela autora. A medida tutela a interrupção dos pagamentos posteriores ao ajuizamento do processo. A justificativa é a manifestação explícita de rescisão do vínculo contratual pela compradora. O objetivo é evitar cobranças de valores que não integrariam mais o interesse da autora.

A autora afirma ter sido abordada em via pública, durante férias, e induzida a adquirir uma cota de multipropriedade no valor de quase 30 mil reais. Ela relata atraso na entrega das obras e restrições para uso das datas, problemas não informados previamente na oferta. Mesmo com pagamentos em dia, houve notificação extrajudicial em março de 2026 para distrato, sem resposta da ré e com cobranças mantidas.

Além do pedido de rescisão, a autora pediu a suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas, a abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes e a decretação liminar da rescisão contratual. A loja ré sustenta que as cobranças seriam legítimas até decisão final, mas o juiz entende que o desinteresse da autora em manter o contrato justifica a suspensão.

Entenda o caso

Segundo o magistrado, a tutela de urgência exige probabilidade do direito e risco de dano. A probabilidade ficou demonstrada pela possibilidade de desatar o vínculo, independentemente da fase do processo. Não se discutiam, naquele momento, os efeitos definitivos da rescisão.

O juiz destacou que manter o pagamento de parcelas futuras seria prejudicial à autora, já que ela não pretende manter o negócio. Também apontou o perigo de dano, pois a inadimplência poderia gerar cobrança de mora e inclusão em cadastros de restrição. Contudo, os efeitos de mora sobre parcelas vencidas antes da ação ficam preservados.

A decisão deferiu a suspensão do pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, até que haja decisão final sobre a rescisão. A medida tem prazo de adesão de 15 dias a partir da notificação, sob pena de multa. O escritório Gouvêa Advogados Associados atua no caso.

Situação processual

O processo é 5295380-88.2026.8.09.0051, tramitando no TJGO. Não houve manifestação sobre o mérito definitivo na decisão de hoje, apenas a tutela de urgência. A matéria envolve contrato de compra e venda de cota em multipropriedade de empreendimento no estado. A decisão está sujeita a eventual recurso. A autora sustenta que houve indução e atraso na entrega. A ré não se pronunciou sobre a distratação ainda. A audiência sobre o tema ainda não foi marcada.