TJ/MG eleva indenização de família prejudicada por invasão de esgoto

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirmou a condenação do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço/MG por falha na prestação do serviço de saneamento e elevou o valor de indenização por danos morais a uma família atingida por alagamentos, refluxo de esgoto e colapso de muro. O caso ocorreu entre 2021 e 2023, em São Lourenço, e envolveu moradores que tiveram a casa invadida pela água servida durante fortes chuvas.

A relatoria manteve a responsabilidade objetiva da autarquia, descartando caso fortuito ou força maior. Segundo o TJ/MG, as chuvas não foram a causa exclusiva dos danos; houve falha estrutural na rede de saneamento e omissões na prevenção. A reparação por danos morais passou de R$ 15 mil no total (R$ 5 mil por autor) para R$ 75 mil no conjunto, com R$ 25 mil para cada um dos three autores.

Entenda o caso

Três moradores ingressaram com ação contra o SAAE de São Lourenço/MG relatando alagamentos recorrentes, infiltrações, refluxo de esgoto e desmoronamento de muro no imóvel entre 2021 e 2023. Entre os autores, havia uma moradora de 83 anos, circunstância indicada como fator de hipervulnerabilidade.

Na primeira instância, a autarquia foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais, além de ressarcimento de danos materiais e obras para adequação da rede de águas pluviais e de esgoto, com eliminação de refluxos e reconstrução do muro de contenção. O valor fixado foi alvo de recurso pelos autores, que defenderam maior quantia diante da gravidade dos danos.

O TJ recebeu o recurso, afastou a nulidade do acórdão anterior por negativa de prestação jurisdicional e determinou novo julgamento com análise dos recursos de autores e da autarquia. Em defesa, o SAAE alegou que as chuvas de março de 2023 teriam sido caso fortuito, afastando a responsabilidade civil, e apontou uso inadequado da rede pela população como causa dos problemas.

Falha estrutural afasta força maior; dano e nexo causal ficam evidentes

Ao analisar o mérito, o relator reiterou a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a necessidade de demonstrar dano e nexo causal. Provas do processo, incluindo boletins de ocorrência, registros de chamados e laudos técnicos, indicaram que o imóvel ficou tomado pela água pluvial e pelo esgoto durante as chuvas, decorrente de falha da autarquia.

O acórdão também destacou que o colapso do muro atingiu um cômodo da casa e que houve ingresso de dejetos na residência, com degradação de bens móveis. A defesa de culpa exclusiva ou concorrente dos moradores foi rejeitada devido à ausência de comprovação de uso inadequado da rede que pudesse romper o nexo causal.

Danos morais são mantidos em patamar elevado

Em relação aos danos morais, o voto do relator enfatizou que o valor anterior não condizia com a gravidade da situação, considerando a moradia como espaço de proteção social. A idade de 83 anos de uma das moradoras foi usada para fundamentar a majoração, sob os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em linha com jurisprudência do STJ.

O colegiado manteve as condenações já impostas, incluindo o ressarcimento de danos materiais a ser apurado e a obrigação de realizar obras de adequação da rede de águas pluviais e de esgoto, além da reconstrução do muro.