- A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, deu cinco dias para a CazéTV apresentar informações e documentos sobre campanhas de bets e conformidade com a regulamentação do setor.
- A notificação foi enviada em 25 de junho, abrindo uma averiguação preliminar sobre publicidade de apostas durante a Copa do Mundo de 2026.
- A emissora passou a adotar novo formato de publicidade de bets nos jogos da Copa, sem citar odds ao vivo durante as transmissões.
- Três episódios são citados: Argentina versus Áustria com odds majoradas; pausa entre Inglaterra e Gana com incentivo via QR Code; e jogo Uruguai versus Cabo Verde com promoção da plataforma KTO.
- A avaliação sustenta possível infração às normas de proteção ao consumidor e ao jogo responsável, indicando possível prática abusiva conforme portaria de 2024 e o Código de Defesa do Consumidor.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça notificou a CazéTV para esclarecer campanhas de publicidade relacionadas a apostas esportivas. O prazo é de cinco dias para apresentar informações e documentos sobre como a emissora atua para cumprir a regulamentação do setor. A comunicação foi enviada nesta quinta-feira, 25, e é assinada pelo coordenador-geral substituto de Consultoria Técnica e de Sanções Administrativas, Leonardo Aguilar Villalobos.
A notificação integra uma averiguação preliminar aberta pelo Ministério para apurar possível publicidade ilegal associada a bets durante partidas da Copa do Mundo de 2026. O Estadão revelou que a CazéTV passou a adotar um novo formato de anúncios, deixando de mencionar odds ao vivo durante as transmissões.
Mudanças na publicidade durante a Copa
Segundo o documento, a investigação aponta três episódios que extrapolam a veiculação simples de propaganda. Em Argentina x Áustria, houve odds majoradas de 3 para 4 com destaques de uma segunda chance, segundo o ofício.
Na partida Inglaterra x Gana, a publicidade da Betnacional foi destacada com incentivo para acessar o site da operadora ou usar QR Code, acompanhada de promessa promocional ligada ao jogo. A comunicação cita ainda o jogo Uruguai x Cabo Verde, com incentivo a apostas pela plataforma KTO.
O texto da notificação ressalta que registros audiovisuais podem indicar prática proibida pela regulamentação setorial. Entre os apontamentos estão a promoção de oportunidades vinculadas a partidas específicas e mensagens que estimulam apostas de forma imediata, bem como a associação entre paixão pelo futebol e apostas.
Contexto regulatório e próximos passos
A Senacon menciona que eventuais irregularidades podem caracterizar prática abusiva conforme Portaria de 2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e o Código de Defesa do Consumidor. O documento cita ainda risco de violação aos princípios de jogo responsável, transparência e informação adequada ao consumidor.
A CazéTV, até o momento, não havia respondido publicamente aos questionamentos da Senacon. A investigação continua em andamento com análise de materiais audiovisuais apresentados aos autos. As informações oficiais indicam que a instituição mantém o foco em conformidade com a legislação de publicidade e proteção ao consumidor.
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