Reforma Administrativa acaba com novos fundos para bônus no serviço público

A Reforma Administrativa em discussão no Congresso Nacional propõe mudanças significativas na gestão pública e na remuneração de servidores. Entre as principais medidas, está a proibição da criação de novos fundos para pagamentos de remunerações e benefícios, enquanto os existentes continuarão em vigor, com caráter público e fiscalização pelos tribunais de contas.

O projeto, que ainda não foi oficialmente apresentado pelo relator Pedro Paulo (PSD-RJ), inclui 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios. Entre as inovações, estão regras para honorários de sucumbência, que são os rendimentos extras pagos a advogados públicos pela parte que perde um processo.

Além disso, a proposta prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e limitações em penduricalhos, além de um teto salarial para funcionários de estatais não dependentes. O texto também estabelece diretrizes para a avaliação de desempenho dos servidores, com metas de produtividade e bônus por resultados, além de uma análise mais rigorosa durante o estágio probatório.

Em 2024, foram destinados R$ 3,73 bilhões para bônus de remuneração, o que reforça a necessidade de um controle mais efetivo sobre esses gastos. A proposta inclui ainda regras gerais para a realização de concursos, com a previsão de vagas do Concurso Nacional Unificado (CNU) para estados e municípios, visando uma gestão mais eficiente e transparente do serviço público.